Resumo Esquematizado do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003

Resumo Esquematizado do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003

Bem-vindo(a) ao "Resumo Esquematizado do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003".
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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo e âmbito de aplicação da lei
B. Definições importantes
C. Conceitos-chave

II. Da Política Nacional de Armas de Fogo e Munição
A. Regulamentação da política de armas de fogo
B. Controle, fiscalização e registro de armas

III. Da Aquisição, Registro e Posse de Armas de Fogo
A. Requisitos para aquisição de armas de fogo
B. Registro de armas
C. Posse de armas de fogo

IV. Do Comércio e Fabricação de Armas de Fogo
A. Controle do comércio e fabricação
B. Requisitos para a atividade comercial
C. Normas para importação de armas

V. Do Porte de Arma de Fogo
A. Conceito e regulamentação do porte
B. Requisitos para concessão do porte
C. Porte funcional e especial

VI. Da Regularização de Armas de Fogo
A. Programa Nacional de Entrega Voluntária de Armas
B. Registro de armas irregulares

VII. Das Medidas de Controle de Armas
A. Restrições a armas de fogo de uso permitido
B. Criação do SINARM (Sistema Nacional de Armas)

VIII. Do Estatuto do Colecionador, Atirador e Caçador
A. Requisitos e regulamentação para colecionadores, atiradores e caçadores
B. Porte de arma para essas categorias

IX. Das Penalidades
A. Penalidades para descumprimento das normas do Estatuto
B. Apreensão de armas de fogo
C. Crimes relacionados ao tráfico de armas

X. Das Disposições Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição
B. Tratamento de casos em andamento

Amostra dos Nossos Resumos Esquematizados

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