Resumo Esquematizado da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006

Resumo Esquematizado da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006

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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo e âmbito de aplicação da lei
B. Definições importantes
C. Conceitos-chave

II. Das Medidas de Prevenção
A. Políticas públicas de prevenção à violência doméstica
B. Campanhas educativas e de conscientização
C. Integração de serviços de atendimento

III. Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A. Tipos de violência doméstica
B. Formas de violência contra a mulher
C. Abuso psicológico, físico e sexual
D. Violência patrimonial e moral

IV. Das Medidas de Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica
A. Medidas protetivas de urgência
B. Proibição de contato do agressor com a vítima
C. Encaminhamento da vítima a abrigos
D. Assistência social e psicológica

V. Do Acesso à Justiça
A. Procedimento especializado nos casos de violência doméstica
B. Juizados de Violência Doméstica e Familiar
C. Prioridade na tramitação dos processos
D. Medidas cautelares e prisão preventiva

VI. Da Ação Penal
A. Ação penal pública incondicionada
B. Ação penal pública condicionada à representação da vítima
C. Suspensão condicional do processo

VII. Da Perda do Poder Familiar
A. Possibilidade de perda do poder familiar do agressor
B. Proteção dos direitos das crianças envolvidas

VIII. Da Reconhecimento da União Estável
A. Reconhecimento da união estável em casos de violência
B. Separação de corpos e divórcio

IX. Das Disposições Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição
B. Tratamento de casos em andamento

Amostra dos Nossos Resumos Esquematizados

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