Resumo Esquematizado da Lei de Lavagem de Capitais - Lei 9.613/1998

Resumo Esquematizado da Lei de Lavagem de Capitais - Lei 9.613/1998

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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo e âmbito de aplicação da lei
B. Definições importantes
C. Conceitos-chave

II. Dos Crimes de Lavagem de Capitais
A. Condutas típicas de lavagem de capitais
B. Elementos caracterizadores do crime
C. Penas para os crimes de lavagem
D. Crimes antecedentes à lavagem

III. Da Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais
A. Regras para a prevenção e combate à lavagem
B. Obrigações das instituições financeiras
C. Comunicação de operações suspeitas
D. Sigilo bancário e colaboração com as autoridades

IV. Dos Bens, Direitos e Valores
A. Confisco de bens, direitos e valores
B. Procedimento de confisco
C. Destinação dos bens apreendidos

V. Da Colaboração Internacional
A. Cooperação internacional para combate à lavagem
B. Tratados e acordos internacionais

VI. Da Responsabilidade de Pessoas Jurídicas
A. Responsabilidade de pessoas jurídicas por lavagem de capitais
B. Penas aplicáveis a pessoas jurídicas

VII. Do Procedimento Criminal
A. Procedimento criminal nos casos de lavagem de capitais
B. Competência para julgar os crimes de lavagem
C. Procedimento de persecução penal

VIII. Da Disposição Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição
B. Tratamento de casos em andamento

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