Resumo Esquematizado da Lei de Crimes de Tortura - Lei 9.455/1997

Resumo Esquematizado da Lei de Crimes de Tortura - Lei 9.455/1997

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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo e âmbito de aplicação da lei
B. Definição de tortura
C. Conceitos importantes

II. Dos Crimes de Tortura
A. Tortura como crime
B. Elementos caracterizadores da tortura
C. Tortura na forma física e psicológica
D. Agravantes e penas

III. Das Penas
A. Pena para o crime de tortura
B. Aumento da pena em casos específicos
C. Crimes de tortura contra crianças e adolescentes
D. Crimes de tortura cometidos por agentes públicos

IV. Do Processo Penal
A. Ação penal
B. Competência para julgar casos de tortura
C. Procedimento penal

V. Da Inadmissibilidade de Anistia
A. Proibição de anistia a crimes de tortura
B. Proibição de graça e indulto

VI. Da Colaboração do Acusado
A. Colaboração do acusado em casos de tortura
B. Benefícios para colaboradores

VII. Da Assistência à Vítima
A. Assistência à vítima de tortura
B. Proteção à identidade da vítima

VIII. Das Disposições Finais e Transitórias
A. Regras finais e disposições de transição

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