Resumo Esquematizado da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Resumo Esquematizado da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Bem-vindo(a) ao "Resumo Esquematizado da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa".
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Estrutura do Resumo

O Resumo esquematizado está dividido nos seguintes tópicos:

I. Disposições Preliminares
A. Objetivo da Lei
B. Abrangência e âmbito de aplicação
C. Princípios fundamentais

II. Atos de Improbidade Administrativa
A. Tipos de atos de improbidade
B. Elementos essenciais para caracterização

III. Agentes Públicos e Sujeitos Ativos
A. Quem pode ser considerado agente público
B. Sujeitos ativos de improbidade

IV. Sanções
A. Penas aplicáveis aos responsáveis
B. Perdas de bens e valores
C. Sanções aplicáveis à pessoa jurídica

V. Processo de Apuração
A. Procedimento administrativo
B. Ação de improbidade administrativa

VI. Prescrição
A. Prazos para prescrição
B. Suspensão e interrupção da prescrição

VII. Recuperação de Bens
A. Medidas cautelares
B. Procedimentos de ressarcimento

VIII. Colaboração Premiada
A. Disposições sobre colaboração premiada

IX. Improbidade Administrativa no Contexto Eleitoral
A. Atos de improbidade relacionados a eleições
B. Sanções aplicáveis a candidatos

X. Regras Específicas para Pessoas Jurídicas
A. Responsabilidade da pessoa jurídica
B. Apuração e sanções

XI. Disposições Finais
A. Regras de aplicação da lei
B. Competência para julgamento
C. Disposições finais

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