Apostila Teórica para Concurso Prefeitura Duas Estradas PB 2024 Assessor Jurídico - Com Caderno de Questões

Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão/Interpretação de textos (verbais e não verbais); 2. Coesão e coerência textuais; 3. Caracterização dos diferentes gêneros de textos; 4. Aspectos gramaticais/sintáticos (concordância verbal e nominal, colocação pronominal, regência; funções dos constituintes oracionais); 5. Crase; 6. Processos de combinação oracional (classificação de orações coordenadas e subordinadas; sentido depreendido da relação entre as orações a partir do uso de sequenciadores (advérbios e conjunções); 7. Funcionamento textual-discursivo das classes de palavras; 8. Sinonímia/antonímia; 9. Recursos de referenciação, modalização, implícitos, ambiguidade; 10. Variação linguística. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 – Estruturas lógicas básicas. 2 – Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 – Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas verdade; equivalências; Leis de Morgan. 4 – Noções Básicas de conjuntos e Operações com conjuntos; 5 – Raciocínio Lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria geral da Constituição. Constitucionalismo e soberania popular. Teoria Geral da Democracia. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Constituição: conceito e concepções. Classificação. Constitucionalização: histórico, elementos; Poder constituinte. Revisão constitucional; Controle de constitucionalidade; Direito Constitucional intertemporal. Hermenêutica Constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e integração das normas constitucionais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos políticos. Limitação dos Direitos Fundamentais. Princípios Fundamentais. Estado Democrático de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do controle judiciário. Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. Garantias constitucionais: conceito e classificação. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data; Direito de petição; Organização do Estado. Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de competências na Federação e suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. Intervenção federal nos estados. Intervenção federal nos municípios. Separação Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo Estadual; A União. A unidade do poder estatal e a separação de poderes; O Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas; Princípios constitucionais da administração pública. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos aplicados aos servidores; aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade; Poder Judiciário. Funções. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Garantias do Judiciário. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Comum Estadual: organização e competência. Crimes Contra a Administração da Justiça. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e condições ao exercício do direito de propriedade. Desapropriação. Ordem social. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações atualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. DIREITO ADMINISTRATIVO: Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração; Princípios da Administração Pública; Poder de polícia; Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos; Administração Indireta e entidades paralelas; Improbidade administrativa; Ato administrativo; Licitação e contrato administrativo; Convênios e consórcios administrativos; Serviço público; Regulação, Concessão, permissão e autorização de serviço público; Bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares; Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Prescrição administrativa; Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público Privada. Terceirização. Fomento; Infrações e sanções administrativas; Lei Orgânica Municipal. Natureza. Conteúdo. Crimes contra a Administração Pública (Código Penal Brasileiro – Título XI); Lei nº 8.429\1992; Lei nº 12.120\2009; Lei nº 4.717/1965 (ação popular); Lei nº 8.666\1993. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 296, de 27 de abril de 2023 – criação do cargo de profissional de apoio escolar no quadro permanente de pessoal do município de Duas Estradas). Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações atualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. DIREITO FINANCEIRO: Bases constitucionais das finanças públicas. Finanças públicas. Princípios gerais. Orçamentos Públicos. Conceito e natureza jurídica. Estrutura, princípios e normas constitucionais orçamentárias. Elaboração da Lei Orçamentária. Origens e evolução das instituições orçamentárias. Natureza jurídica do orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamento participativo. Lei orçamentária anual. Princípios. Normas jurídicas sobre o orçamento. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Dotações dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Iniciativa das leis e a emenda do legislativo. Limites constitucionais. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno, externo e tribunais de contas. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Conceito. Atividades financeiras do Estado. Aspectos constitucionais. Evolução do texto constitucional. Princípios. Normas gerais. Moeda. Despesas públicas. Conceito. Aspectosgerais. Aspectos políticos e jurídicos. Elementos da despesa pública. Classificação. Ordinárias. Extraordinárias. Correntes, de capital ou de investimento. Receitas públicas. Conceito. Aspectos gerais. Classificação. Originária. Derivada Crédito público. Conceito. Aspectos constitucionais. Dívida pública fundada e flutuante. Interna e externa. Controle da execução do orçamento. Interno. Externo. Aspectos gerais. Tribunais de Contas. Precatórios judiciais. Fiscalização financeira e orçamentária. Lei nº 6.830/80. Lei nº 4.320/64 e suas alterações; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Conceitos utilizados. Abrangência. Aspectos constitucionais. Planejamento orçamentário. Execução orçamentária. Transferências de recursos. Gestão patrimonial. Prestação de contas. Regras especiais. Sanções aplicáveis. Execução Fiscal. Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações atualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; Aplicação das leis no tempo e no espaço; Pessoas naturais; Início da personalidade; Capacidade; Direitos da personalidade; Nome civil; Estado civil; Domicílio; Pessoas jurídicas; Sociedades de fato; Associações; Fundações; Grupos despersonalizados; Desconsideração da personalidade jurídica; Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios; Bens corpóreos e incorpóreos; Bens no comércio e fora do comércio; Fato jurídico; Negócio jurídico; Defeitos do negócio jurídico; Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; Atos jurídicos lícitos e ilícitos; Prescrição e decadência; Prova do fato jurídico; Obrigações; Espécies de Obrigações; Obrigação complexa; Obrigações principais e acessórias; Transmissão das obrigações; Adimplemento e extinção das obrigações; Inadimplemento das obrigações; Contratos em geral; Interpretação e extinção; Espécies de contratos regulados no Código Civil; Atos unilaterais; Responsabilidade civil; Preferências e privilégios creditórios; Posse; Direitos reais; Propriedade; Superfície; Servidões; Usufruto; Habitação; Penhor, hipoteca e anticrese; Sucessão em geral; Direitos do consumidor; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 6.015/1973 (Lei de registros públicos); Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso); Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos); Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente);Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); Lei nº 8.009/90 (Bem de família); Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia); Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades) Lei nº 13.445 de 2017 (Lei de migrações). Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações atualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil); Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública); Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe; Meios alternativos de solução de conflitos; Lei nº 9.307/1996 e suas alterações (Arbitragem); Lei nº 13.140/2015 (Mediação). Exceção de pré-executividade; Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública); Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa); Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ação direta e inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade); Lei nº 9.882/99 (Processo e julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional); Lei nº 4.717/65 (Ação popular); Lei nº 10.257/01 (Desapropriação); Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal); Lei nº 9.507/97 (habeas data); Lei nº 10.259/01 (Juizados Especiais Federais); Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97 (Medidas cautelares e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública); Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança). Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações atualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. Bases e princípios constitucionais da tributação. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias. Conceito e classificação dos tributos. Tributos em espécie. Conceito e Classificação dos tributos. Destinação e regime jurídico do tributo. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Princípios Constitucionais Tributários. Princípios Tributários da Legalidade, irretroatividade, anterioridade, generalidade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade, não-cumulatividade, praticidade, proteção da confiança. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competência Tributária: Repartição de competência e de receitas tributárias. Modalidades. Os impostos de competência do Estado-membro. Participação de um ente estatal direta ou indiretamente no produto de arrecadação de tributo de competência alheia. Teoria Geral do Direito Tributário. Norma jurídica tributária: estrutura, hipótese e consequência. Aspectos e elementos. Atuação da norma jurídica: incidência e não incidência. Legislação Tributária. Princípio da legalidade tributária: matéria sob reserva de lei. Vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. Interpretação, integração e aplicação da legislação tributária. Obrigação tributária. Fato gerador. Capacidade tributária. Sujeito ativo e parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade tributária. Direito tributário sancionador. Sanções tributárias. Responsabilidades por infrações. Crime contra a ordem tributária. Princípios de direito penal tributário. Crédito tributário: formalização. Lançamento: conceito, natureza jurídica, modalidades, efeitos. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade da obrigação e do crédito tributário. Extinção da obrigação e do crédito tributário. Exonerações tributárias: imunidades. Isenções. Redução de base de cálculo e de alíquota. Crédito presumido. Restituição de tributos. Poder de política fiscal. Manifestações do poder de polícia fiscal. Administração tributária. Fiscalização tributária. Prerrogativas da autoridade administrativa. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento, inscrição e execução. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); Lei complementar nº 123/2006 (Simples Nacional); Lei nº 116, de 31 de julho de 2003; Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária); Lei estadual nº 5.123/1989 (ITCD). Lei estadual nº 6.379/1996. Decreto estadual nº 18.930/1997 (ICMS). Lei estadual nº 11.007/2017. Decreto estadual nº 37.814/2017 (IPVA). Lei complementar nº 281 de 31de dezembro de 2021 (Código tributário do município de Duas Estradas/PB). Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações atualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Histórico da proteção social. Seguridade social: conceito e princípios. Previdência social: regimes. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS): Conceito. Justificação constitucional. Principais normas aplicáveis: Constituição Federal de 1988, emendas constitucionais. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regime geral de previdência social (RGPS): Conceito Principais normas aplicáveis: Lei 8.212/91, Lei 8.213/91, Decreto 3.048/1999. Princípios. Custeio: fontes de receita, contribuições sociais e previdenciárias, alíquota, base de cálculo, isenção, prescrição e decadência. Desvinculação dos Recursos da União – DRU. Segurados. Dependentes. Relação jurídico previdenciária: ato administrativo de concessão dos benefícios. Filiação e inscrição. Salário de contribuição. Salário de benefício. Fator previdenciário. Carência. Período de graça. Aposentadoria: modalidades, requisitos, proventos. Pensão por morte: requisitos e proventos. Outros benefícios: auxílio doença, licença para tratamento de saúde, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio acidente. Contagem de tempo. Ações constitucionais previdenciárias: ADPF, ADI, ADO e ADC. Processo Administrativo previdenciário: Lei 9.784/99. Lei nº 293, de 23 de março de 2023 (sistema único de assistência social do município de Duas Estradas). Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações tualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: Princípios do Direito Ambiental. Bens ambientais. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988: art. 225, competência ambiental administrativa e competência ambiental legislativa. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Política Nacional de Meio Ambiente. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Licenciamento ambiental. Proteção da fauna. Proteção da flora: Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Código Florestal e Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso. Meios processuais de defesa do meio ambiente. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação; Política Urbana; Plano Diretor; Lei nº 10.257\2001; Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores. Lei 6.938/1981 (Política nacional do meio ambiente). pela Lei nº 12.651/2012, (Proteção da vegetação nativa); Lei nº 11.326/ 2006. (Diretrizes para a formulação da política nacional da agricultura familiar e empreendimento familiares rurais). Lei 10.257/2001 (Estatuto da cidade). Em todas as leis aqui mencionadas, devem ser consideradas as suas alterações atualizadas, bem como as jurisprudências dos Tribunais Superiores pátrios. Apostila Prefeitura Duas Estradas PB 2024 Assessor Jurídico