Resumo Esquematizado em Áudio + PDF para concurso Câmara Municipal de Jardim MS 2026 para Técnico Legislativo
- Formato
- Resumo Esquematizado em Áudio + PDF
- Órgão
- Câmara Municipal de Jardim
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Banca
- IAN Concursos
- Município
- Jardim
- UF
- MS
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 59,90
Sobre este material
Resumo Esquematizado em Áudio + PDF para concurso Câmara Municipal de Jardim MS 2026 para Técnico Legislativo
Conteúdo programático
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Conhecimentos Básicos
- (Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa
- 1. Leitura, compreensão e interpretação de texto. 2. Vocabulário: sentido denotativo e conotativo, sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e polissemia. 3. Ortografia: emprego das letras, das palavras e da acentuação gráfica. 4. Pontuação: emprego de todos os sinais de pontuação. 5. Classes de palavras: Pronomes – classificação, emprego e colocação pronominal (próclise, ênclise e mesóclise); Verbos – emprego dos modos e tempos, flexões dos verbos irregulares, abundantes e defectivos e vozes verbais; Preposições – relações semânticas estabelecidas pelas preposições e locuções prepositivas; Conjunções – classificação, relações estabelecidas por conjunções, locuções conjuntivas; Substantivos – classificação e flexões; Adjetivos – classificação e flexões. 6. Termos da oração: identificação e classificação. 7. Processos sintáticos de coordenação e subordinação. 8. Classificação dos períodos e orações. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Emprego do acento indicativo de crase.
Legislação
- 1. Lei Orgânica do Município de Jardim/MS. 2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS.
Conhecimentos Específicos
- (Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Processo Legislativo Municipal
- Conceito, finalidade e princípios do processo legislativo; Poder Legislativo Municipal: Organização, funções e competências; Funções típicas e atípicas da Câmara Municipal; Espécies normativas municipais: Emenda à Lei Orgânica, Lei complementar, Lei ordinária, Decreto legislativo, Resolução, Moção, Indicação e Requerimento; Iniciativa legislativa; Tramitação das proposições legislativas; Apresentação, distribuição, tramitação, discussão, votação, aprovação, rejeição e redação final; Espécies de votação; Regime de urgência; Emendas parlamentares; Técnica de elaboração de emendas; Sanção e veto; Promulgação e publicação; Promulgação tácita; Autógrafo legislativo; Quóruns legislativos; Sessões legislativas: ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas; Convocação, instalação e funcionamento das sessões; Ordem do dia; Prazos regimentais e legislativos; Redação e padronização de atos legislativos; Técnica legislativa aplicada à elaboração normativa; Consolidação, alteração, revogação e atualização legislativa; Controle formal dos atos legislativos; Controle preventivo de constitucionalidade; Comissões permanentes e temporárias: composição, funcionamento, competências e pareceres; Atas legislativas: elaboração, estrutura, registro e arquivamento; Diário oficial e diário legislativo; Numeração e controle de proposições; Arquivamento e gestão documental legislativa; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Pesquisa legislativa e acompanhamento processual legislativo; Sistemas eletrônicos de tramitação legislativa.
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal
- Estrutura e finalidade do Regimento Interno; Mesa Diretora: Composição, competências e atribuições; Presidência da Câmara; Vereadores: direitos, deveres, prerrogativas, incompatibilidades, impedimentos, decoro parlamentar, perda de mandato, vacância e suplência; Lideranças partidárias e bancadas; Funcionamento do Plenário; Procedimentos regimentais; Tramitação regimental de proposições; Questões de ordem; Recursos regimentais; Comissões legislativas; Processo disciplinar parlamentar; Lei Orgânica Municipal: conceito, estrutura, competências municipais e organização político-administrativa do Município; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Controle externo municipal; Relação entre Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal.
Técnica Legislativa e Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da República; Linguagem técnica legislativa; Lei Complementar Federal nº 95/1998 aplicada à técnica legislativa; Clareza, precisão e concisão textual; Estrutura formal e hierárquica dos atos normativos; Estrutura lógica e sistemática das normas jurídicas; Padronização documental; Regras de alteração normativa; Correspondências oficiais: ofício, memorando, comunicação interna, certidão, despacho, ata, relatório e parecer; Normas da Língua Portuguesa aplicadas à redação oficial e legislativa; Ortografia oficial; Interpretação de textos administrativos, legislativos e jurídicos; Elaboração, alteração, consolidação e revogação de normas; Elaboração de pareceres, informações técnicas e relatórios legislativos; Terminologia legislativa.
Administração Pública e Gestão Legislativa
- Organização administrativa; Planejamento e gestão pública; Atendimento ao público; Atendimento institucional ao cidadão; Ética no serviço público; Transparência pública e Lei de Acesso à Informação; Gestão da informação legislativa; Gestão de processos legislativos; Fluxo documental legislativo; Gestão de arquivos físicos e digitais; Administração legislativa; Comunicação institucional; Trabalho em equipe no serviço público; Rotinas administrativas da Câmara Municipal; Governança pública;Governança legislativa; Gestão por processos; Compliance público; Eficiência administrativa no Poder Legislativo.
Arquivologia e Gestão Documental
- Conceitos fundamentais de Arquivologia; Classificação documental; Temporalidade documental; Arquivo corrente, intermediário e permanente; Gestão de documentos legislativos; Gestão eletrônica de documentos (GED); Protocolo e tramitação documental; Preservação e conservação documental; Digitalização de documentos públicos; Cadeia de custódia documental; Documentos digitais; Sigilo e publicidade documental; Lei Geral de Proteção de Dados aplicada à gestão documental; Assinatura e certificação digital; Preservação de acervos legislativos.
Direito Constitucional
- Constituição Federal de 1988 – Princípios Fundamentais e Direitos e Garantias Fundamentais; Poder Constituinte; Organização político-administrativa do Estado; Competências da União, Estados e Municípios; Separação dos Poderes; Direitos políticos; Administração Pública: Princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Poder Legislativo: Estrutura, funções, competências e processo legislativo constitucional; Controle de constitucionalidade difuso e concentrado; Controle parlamentar; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Controle externo; Tribunal de Contas; Ministério Público; Agentes públicos; Responsabilidade civil do Estado.
Direito Administrativo
- Administração pública direta e indireta; Organização administrativa; Princípios do Direito Administrativo; Poderes administrativos; Poder de polícia; Atos administrativos: Conceito, requisitos, atributos, espécies e invalidação; Processo administrativo; Processo administrativo disciplinar; Serviços públicos; Agentes públicos; Responsabilidade administrativa do servidor público; Responsabilidade dos agentes públicos; Responsabilidade civil do Estado; Controle da Administração Pública; Transparência administrativa; Improbidade administrativa; Bens públicos; Licitações e contratos administrativos; Lei Federal nº 14.133/2021; Arquivo, protocolo e gestão documental administrativa.
Controle e Fiscalização da Administração Pública
- Controle interno e externo; Fiscalização legislativa; Controle parlamentar; Controle social; Accountability; Prestação de contas; Prestação de contas anual; Tribunal de Contas; Responsabilidade na gestão fiscal; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Transparência e controle social; Fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial; Fiscalização de contratos administrativos; Controle da execução orçamentária; Controle de legalidade dos atos administrativos.
Legislação Específica
- Constituição Federal – arts. 29 a 31, arts. 37 a 41 e arts. 59 a 69; Lei Complementar Federal nº 95/1998; Decreto Federal nº 9.191/2017; Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Federal nº 13.709/2018; Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal.
Informática
- Sistema operacional Windows; Pacote Microsoft Office e LibreOffice: Word, Excel e PowerPoint; Correio eletrônico; Internet e navegação segura; Certificação e assinatura digital; Sistemas informatizados de gestão legislativa; Sistemas eletrônicos legislativos; Processo eletrônico; Gestão eletrônica de documentos; Digitalização e tramitação eletrônica de documentos; Segurança da informação; Segurança de dados públicos; Backup e armazenamento de dados; Ferramentas de videoconferência e colaboração institucional; Noções de banco de dados e sistemas administrativos; Assinatura eletrônica gov.br; Noções de proteção de dados.
- Apostila Concurso Técnico Legislativo Câmara Jardim MS 2026
Fontes oficiais do concurso
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