Mapas Mentais para concurso Prefeitura de Jundiaí SP 2026 para Analista de Planejamento Direito Iprejun

Formato: Mapas Mentais
Órgão: Prefeitura de Jundiaí
Cargo: Analista de Planejamento Direito Iprejun
Banca: Fundação Vunesp
Município: Jundiaí
UF: SP
Edição do material: 2026

Preço: R$ 29,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

Direito Constitucional

Constituição: Conceito. Classificação. Eficácia, Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. Autonomia dos Municípios. Supremacia da Constituição.
Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Organização do Estado e dos Poderes. Federação. Características. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas. Poder Executivo.
Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade.
Da Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público.
Constituição Federal de 1988 (CF). Emendas à Constituição. Bloco de constitucionalidade. Controle de convencionalidade. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Administrativo

Conceito de Direito Administrativo. Origem. Regime jurídico-administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais do Direito Administrativo expressos e implícitos.
Poderes da Administração Pública. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência.
Administração Indireta. Conceito. Controle da Administração Indireta. Autarquias. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores.
Estatuto do Funcionalismo Municipal (Lei Complementar Municipal no 499, de 2010) Servidores públicos. Direitos dos servidores municipais. Deveres e proibições dos servidores públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999).
Licitações públicas. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021). Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registro de preços.
Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
Responsabilidade civil do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.
Improbidade Administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/1992). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942). Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Processual Civil

O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil.
Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios.
Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites.
Competência. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. Prorrogação e prevenção.
Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Valor da causa.
Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.
Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada. antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
Procedimento comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo.
Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento.
Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Oficial.
Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória.
Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e Embargos à Execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Assunção de competência. Recurso Especial ou Extraordinário repetitivo.
Procedimentos especiais. Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal. Mandado de Segurança; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo; Habeas Data.
O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015). Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Financeiro

Conceito e objeto. Disposições constitucionais. Emendas constitucionais. Vedações constitucionais. Atividade financeira do Estado.
Fontes do Direito Financeiro. Constituição Federal/1988, Título VI, Cap. II. Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964).
Conceito e classificação de Receita pública. Conceito e classificação de Despesa pública. Proposta orçamentária. Elaboração da Lei do Orçamento. Exercício financeiro. Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Execução do orçamento. Fundos Especiais. Controle da execução orçamentária. Contabilidade. Autarquias e outras entidades.
Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Orçamento público. Conceito. Tipos. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Plano plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias. Lei orçamentária anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo. Estágios da despesa pública. Empenho. Conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. Regime de adiantamento. Receita pública. Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa. Precatórios.
Conceito. Histórico. Disposições constitucionais. Emendas constitucionais. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. Resolução CMN nº 5.272/2025.

Direito Previdenciário com Foco em Regime Próprio de Previdência Social

Constituição Federal/1988, arts. 40, 149, 194 a 204 e dispositivos correlatos.
Seguridade Social. Previdência Social. Princípios constitucionais previdenciários. Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Regime de Previdência Complementar.
Emendas Constitucionais no 20/98, 41/2003, 47/2005 e 103/2019. Regras permanentes, regras de transição e disposições transitórias. Direito adquirido, expectativa de direito e contagem recíproca de tempo de contribuição.
Normas gerais dos RPPS. Organização, princípios, segurados, dependentes e beneficiários. Equilíbrio financeiro e atuarial. Gestão, governança, fiscalização e controle dos RPPS.
Legislação previdenciária do Município de Jundiaí (Lei Complementar nº 651, de 15 de outubro de 2026). Organização e competências do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN. Benefícios, custeio, gestão e governança do RPPS municipal. e regulamentação.
Processo administrativo previdenciário. Concessão, revisão e manutenção de benefícios. Benefícios previdenciários com base na Lei Complementar nº 651, de 15 de outubro de 2026.
Aposentadoria por incapacidade permanente. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria especial. Aposentadoria do professor. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Pensão por morte. Abono de permanência.
Requisitos, cálculo, reajuste, revisão e acumulação de benefícios. Integralidade e paridade.
Custeio do RPPS. Contribuições previdenciárias dos servidores, aposentados, pensionistas e ente federativo. Base de cálculo. Alíquotas. Contribuições extraordinárias. Plano de custeio. Déficit financeiro e atuarial. Equacionamento do déficit atuarial.
Tempo de contribuição. Averbação e desaverbação. Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Tempo especial. Conversão de tempo.
Compensação financeira entre regimes previdenciários. Cálculo e revisão de benefícios. Remuneração de contribuição. Média contributiva. Reajustamento.
Prescrição e decadência. Restituição de valores e pagamentos indevidos.
Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos (Lei Municipal no 9.662/2021) e regulamentação.
Prova do tempo de contribuição. Contraditório e ampla defesa. Motivação. Autotutela. Recursos administrativos.
Controle dos RPPS. Ministério da Previdência Social. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP. Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Controle interno e externo dos atos de aposentadoria e pensão.
Atuária e gestão previdenciária. Avaliação atuarial. Plano de amortização. Investimentos e patrimônio dos RPPS.
Processo judicial previdenciário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP em matéria previdenciária.
Lei Federal no 9.717, de 1998 e Portaria MTP no 1467, de 2022 e suas alterações.

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