Mapas Mentais para concurso AGEPAR BR 2026 para Especialista em Regulação Direito

Formato: Mapas Mentais
Órgão: AGEPAR
Cargo: Especialista em Regulação Direito
Banca: CEBRASPE
UF: BR
Edição do material: 2026

Preço: R$ 29,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
Domínio da ortografia oficial. Emprego das letras. Emprego da acentuação gráfica.
Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. Emprego/correlação de tempos e modos verbais.
Domínio da estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação.
Concordância verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos.
Reescritura de frases e parágrafos do texto. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Noções de Informática

Sistema operacional Windows (10 e 11). MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point).
Noções de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas.
Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados. Ciência de dados: governança da informação.
Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações. Lei nº 14.129/2021. Lei nº 12.527/2011.

Conhecimentos Básicos

Constituição Federal. Lei nº 14.133/2021. Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras). Constituição Estadual do Paraná.
Decreto nº 3.447/2023. Lei Complementar nº 190/2015. Lei Complementar nº 222/2020. Decreto nº 10.086/2022. Decreto estadual nº 12.674/2026. Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética).
Teoria da agência. Administração pública direta e indireta. Autarquia. Autarquia especial.
Poder de polícia. Conceito e elementos.
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos. Delegação. Concessão, permissão e autorização.
Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Repartição constitucional das competências entre os entes federados.
Regulação. Agências reguladoras. Papel regulador do Estado. Pressupostos, objetivos e instrumentos. Agências reguladoras e princípio da legalidade.
Órgãos reguladores no Brasil. Histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle e características das autarquias. Autonomia administrativa e poder normativo. Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras.
Abordagens. Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal.
Formas de regulação. Regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade.
Boas práticas regulatórias. Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social. Regulação contratual e regulação discricionária.
Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs. Reequilíbrio econômico-financeiro. Riscos fiscais e garantias. Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Legislação Específica

Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos). Lei nº 8.987/1995 (concessões de serviços públicos). Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs). Lei nº 13.334/2016 (cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação).
Lei nº 13.448/2017 (estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001 e a Lei nº 8.987/1995). Lei nº 9.074/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, incluindo rodovias). Lei nº 9.491/1997 (altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e amplia serviços públicos, objetos de concessão/permissão).
Lei nº 9.277/1996 (autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais). Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras). Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA).
Lei nº 11.445/2007 (lei do saneamento básico). Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos). Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD). Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei Complementar estadual nº 76/1995 (dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos). Lei Complementar estadual nº 153/2013 (lei do transporte coletivo público intermunicipal de passageiros). Decreto estadual e Anexo nº 1.821/2000 (transporte rodoviário intermunicipal no Paraná). Lei Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões).
Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado). Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público). Lei estadual nº 20.656/2021 (processo administrativo do Paraná). Lei Complementar estadual nº 222/2020.
Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual). Decreto estadual nº 10.086/2022 (regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Estado do Paraná). Decreto estadual nº 7.300/2021 (elaboração de decretos). Lei Complementar estadual nº 176/2014 (elaboração de leis).
Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação). Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética). Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos). Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás). Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás). Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória).

Direito Constitucional

Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Mutação constitucional.
Poder constituinte: características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado.
Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Direitos políticos. Partidos políticos. Ente estatal titular de direitos fundamentais.
Organização do Estado: organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. União. Estados federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios.
Administração pública: disposições gerais. Servidores públicos.
Organização dos poderes no Estado: mecanismos de freios e contrapesos. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.
Funções essenciais à justiça: Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria Pública.
Controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública.
Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
Finanças públicas: normas gerais. Orçamentos.
Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional.
Ordem social. Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Direitos e interesses das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos. Recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos na Constituição Federal.

Direito Financeiro e Tributário

Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
Despesa pública: conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública: conceito, ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
Dívida ativa da União e dos estados de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública.
Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias.
Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. Definição de tributo e espécies de tributos: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e demais contribuições.
Fontes do direito tributário: conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; substituição tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações.
Crédito tributário: constituição, lançamento e suas modalidades. Causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário.
Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência. Conversão de depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Competência tributária: não exercício da competência; competência residual e extraordinária; limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais.
Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
Impostos federais, estaduais e municipais na Constituição e no Código Tributário Nacional. Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões e cadastro.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sistema Tributário Nacional na Constituição. Princípios constitucionais tributários; imunidade e isenção. Delegação de fiscalização e arrecadação (capacidade tributária ativa).
Repartição constitucional de competências na federação brasileira. Repartição constitucional das receitas tributárias.
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).
Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria tributária.

Direito Administrativo

Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico-administrativo: conceito e conteúdo, abrangendo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
Administração pública: princípios expressos e implícitos. Organização, descentralização, desconcentração e órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito; administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
Administração indireta e entidades paralelas.
Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Formação do ato administrativo: elementos e procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo.
Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários.
Mérito do ato administrativo e discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo: atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação.
Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Bens públicos: regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
Licitações: modalidades e procedimentos.
Contratos administrativos: modalidades, tipos e procedimento. Anulação e revogação dos contratos administrativos.
Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Convênios e consórcios administrativos.
Parceria público-privada: Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias. Conceito de parceria público-privada. Delegação: concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial e controle legislativo.
Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos.
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. Processo administrativo disciplinar.
Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir; dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
Improbidade administrativa.

Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo e eficácia das leis no espaço.
Pessoas naturais: conceito, existência, personalidade e capacidade. Direitos da personalidade, nome civil, estado civil, domicílio e ausência.
Pessoas jurídicas: disposições gerais, conceito e elementos caracterizadores, constituição e extinção. Capacidade e direitos da personalidade das pessoas jurídicas. Sociedades de fato, associações, sociedades, fundações e entes despersonalizados.
Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. Domicílio.
Bens: diferentes classes, bens corpóreos e incorpóreos, bens no comércio e fora do comércio. Bens considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos.
Fato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais, classificação e interpretação, elementos e representação. Condição, termo e encargo; defeitos do negócio jurídico; existência, validade e eficácia; invalidade do negócio jurídico; simulação.
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico.
Obrigações: características, elementos e princípios. Boa-fé e obrigação complexa (a obrigação como um processo). Modalidades das obrigações: obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas e facultativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias.
Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias.
Transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.
Contratos: princípios, classificação e contratos em geral. Disposições gerais, interpretação e extinção dos contratos.
Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Responsabilidade civil: obrigação de indenizar e indenizações.
Posse: posse e sua classificação, aquisição da posse, efeitos da posse e perda da posse.
Direitos reais: disposições gerais e propriedade. Propriedade em geral; aquisição da propriedade imóvel; aquisição da propriedade móvel; perda da propriedade; direitos de vizinhança; propriedade resolúvel.
Superfície. Servidões: constituição das servidões e exercício das servidões.
Usufruto: disposições gerais, direitos do usufrutuário, deveres do usufrutuário e extinção do usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador.
Preferências e privilégios creditórios. Direitos reais de garantia: características, princípios, penhor, hipoteca e anticrese.
Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (registros públicos): registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida.
Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos): disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada e locação não residencial.
Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria civil.

Direito Processual Civil

Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. Função jurisdicional.
Ação: conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação das ações. Pressupostos processuais. Preclusão.
Sujeitos do processo: capacidade processual e postulatória; deveres das partes e procuradores; procuradores; sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.
Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria Pública.
Atos processuais: forma dos atos; tempo e lugar; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; distribuição e registro; valor da causa.
Tutela provisória: tutela de urgência e disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo.
Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Procedimento comum: disposições gerais; petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou de mediação.
Contestação, reconvenção e revelia. Audiência de instrução e julgamento. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença: disposições gerais; cumprimento; liquidação.
Procedimentos especiais. Procedimentos de jurisdição voluntária. Processos de execução.
Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Livro complementar: disposições finais e transitórias.
Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Reclamação constitucional.
Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos). Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). Lei nº 12.153/2009 (juizados especiais da fazenda pública).
Ação rescisória. Querela nullitatis. Exceção de pré-executividade. Suspensão de liminar e de sentença. Intervenção anômala da fazenda pública.
Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria processual civil.

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