Mapas Mentais em Áudio + PDF para concurso Prefeitura de Santos SP 2026 para Advogado

Formato: Mapas Mentais em Áudio + PDF
Órgão: Prefeitura de Santos
Cargo: Advogado
Banca: IBAM
Município: Santos
UF: SP
Edição do material: 2026

Preço: R$ 59,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos jurídicos, técnico-administrativos e dissertativo-argumentativos; identificação de tese, argumentos, conclusão e finalidade comunicativa; relações lógico-discursivas; coesão e coerência textual; referenciação; conectores; pronomes; articulação entre períodos.
Significação de palavras e expressões em contexto; denotação e conotação; sinonímia e antonímia; ambiguidade; paráfrase.
Ortografia oficial; acentuação gráfica; pontuação; classes de palavras e seus empregos; flexão nominal e verbal; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase; colocação pronominal; emprego dos tempos e modos verbais; estrutura do período simples e do período composto.
Reescrita de frases e parágrafos com preservação do sentido, da correção gramatical e da coerência; adequação à norma-padrão; linguagem institucional; redação oficial; clareza, objetividade, impessoalidade e formalidade.

Conhecimentos Específicos — Advogado

Legislação Municipal e Regime Jurídico dos Servidores de Santos
Lei Orgânica do Município de Santos: organização do Município; competências municipais; Poderes municipais; administração pública municipal; servidores públicos municipais; processo legislativo municipal.
Orçamento, finanças e controle; bens municipais; serviços públicos; responsabilidade dos agentes públicos; Procuradoria Geral do Município; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Tributos municipais; limitações constitucionais ao poder de tributar.
Lei nº 4.623/1984: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos; provimento; posse; exercício; estágio probatório; estabilidade; direitos; deveres; vantagens; licenças; afastamentos.
Responsabilidade funcional; regime disciplinar; penalidades; processo administrativo disciplinar; vacância.
Lei Complementar Municipal nº 95/1993: criação e organização da Procuradoria Geral do Município; competências institucionais; estrutura; atribuições; órgãos integrantes; carreira de Procurador Municipal.
Lei Complementar Municipal nº 753/2012: plano de carreira dos Procuradores Municipais; avaliação de desempenho; enquadramento; desenvolvimento funcional; remuneração; direitos e deveres da carreira.
Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023: alterações da Lei Complementar Municipal nº 95/1993 e da Lei Complementar Municipal nº 753/2012.
Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024: organização da Administração Pública direta e indireta do Município de Santos; órgãos e entidades municipais; competências administrativas; estrutura organizacional; planejamento governamental; controle das atividades da Administração Pública Municipal.
Direito Constitucional, Direito Municipal e Controle de Constitucionalidade
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos sociais; organização do Estado; repartição de competências; autonomia municipal; competências legislativas e administrativas dos Municípios; intervenção; administração pública; servidores públicos; responsabilidade civil do Estado.
Poder Legislativo; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; controle externo; Poder Judiciário; funções essenciais à Justiça; advocacia pública; ordem econômica; política urbana; sistema tributário nacional; finanças públicas; precatórios e requisições de pequeno valor.
Constituição do Estado de São Paulo: Município; autonomia municipal; organização municipal; fiscalização e controle; processo legislativo municipal; servidores públicos; administração pública.
Lei Orgânica do Município de Santos: organização político-administrativa; competências municipais; Poder Executivo; Poder Legislativo; Procuradoria Geral do Município; administração pública municipal; servidores públicos; processo legislativo; orçamento; finanças; fiscalização e controle.
Direito Municipal: autonomia política, administrativa, financeira e legislativa; interesse local; suplementação da legislação federal e estadual; competências municipais em urbanismo, serviços públicos, poder de polícia, tributação, meio ambiente urbano, saúde, educação, assistência social e ordenamento territorial.
Controle de constitucionalidade: supremacia constitucional; controle difuso; controle concentrado; cláusula de reserva de plenário; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Controle de constitucionalidade de leis municipais; controle perante o Tribunal de Justiça; parâmetros de controle estadual e federal; efeitos das decisões; modulação de efeitos; súmulas vinculantes; repercussão geral; reclamação constitucional; mandado de injunção.
Lei nº 9.868/1999; Lei nº 9.882/1999; Lei nº 13.300/2016.
Direito Administrativo, Licitações, Contratos, Improbidade e Controle da Administração Pública
Regime jurídico-administrativo; princípios da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; razoabilidade; proporcionalidade; motivação; segurança jurídica; interesse público; continuidade do serviço público.
Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; centralização; descentralização; desconcentração; delegação; avocação; consórcios públicos; órgãos públicos; agentes públicos; cargos, empregos e funções públicas.
Atos administrativos: elementos; atributos; classificação; espécies; validade; eficácia; discricionariedade; vinculação; mérito administrativo; anulação; revogação; convalidação; invalidação.
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
Processo administrativo: devido processo legal; contraditório; ampla defesa; motivação; instrução; decisão; recursos; revisão; responsabilização administrativa.
Serviços públicos: conceito; princípios; formas de prestação; concessão; permissão; autorização; regulação; fiscalização; responsabilidade.
Bens públicos: classificação; uso; afetação; desafetação; alienação; cessão; permissão de uso; concessão de uso.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa; tombamento.
Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva; responsabilidade subjetiva; dano; nexo causal; excludentes de responsabilidade; omissão estatal; responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais; ação regressiva; prescrição.
Licitações e contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021: princípios; planejamento; fase preparatória; estudo técnico preliminar; termo de referência; matriz de riscos; modalidades; critérios de julgamento; contratação direta; inexigibilidade; dispensa; habilitação; julgamento; recursos; homologação.
Instrumentos contratuais: cláusulas necessárias; garantias; alocação de riscos; execução contratual; fiscalização contratual; alteração dos contratos; reajuste; repactuação; revisão; nulidades; sanções; controle das contratações; Portal Nacional de Contratações Públicas; governança das contratações públicas.
Improbidade administrativa — Lei nº 8.429/1992: sujeitos; dolo; atos de improbidade administrativa; sanções; prescrição; acordo de não persecução cível; indisponibilidade de bens; procedimento administrativo; procedimento judicial.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: aplicação de normas de direito público; motivação; consequências práticas da decisão; segurança jurídica; responsabilização do agente público.
Controle da Administração Pública: controle interno; controle externo; controle judicial; controle legislativo; controle social; Tribunais de Contas; tomada e prestação de contas; auditoria; responsabilização de agentes públicos; transparência pública; acesso à informação; proteção de dados pessoais; governo digital; ouvidoria.
Parcerias com organizações da sociedade civil — Lei nº 13.019/2014: chamamento público; termo de colaboração; termo de fomento; acordo de cooperação; prestação de contas; monitoramento e avaliação.

Direito Tributário e Direito Financeiro Municipal

Sistema Tributário Nacional; princípios constitucionais tributários; limitações ao poder de tributar; imunidades tributárias; competência tributária; repartição de receitas tributárias.
Espécies tributárias: impostos; taxas; contribuições de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais.
Obrigação tributária: fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária.
Crédito tributário: lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário.
Administração tributária: fiscalização tributária; dívida ativa; certidões; decadência; prescrição.
Tributos municipais: IPTU; ITBI; ISSQN; taxas municipais; contribuição de melhoria. Hipótese de incidência; base de cálculo; sujeito passivo; lançamento; imunidades; isenções; responsabilidade tributária; obrigações acessórias.
ISSQN — Lei Complementar nº 116/2003: fato gerador; lista de serviços; local da prestação; estabelecimento prestador; retenção; responsabilidade tributária; base de cálculo; alíquotas; conflitos de competência.
Simples Nacional — Lei Complementar nº 123/2006: tratamento diferenciado e favorecido; regime de arrecadação; fiscalização; obrigações acessórias; reflexos na tributação municipal.
Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/1971: tributos municipais; lançamento; fiscalização; arrecadação; parcelamento; infrações; penalidades.
Processo administrativo tributário; dívida ativa; cobrança administrativa e judicial.
Reforma tributária do consumo — Emenda Constitucional nº 132/2023: IBS; CBS; Comitê Gestor do IBS; transição do ISS para o IBS; repartição de receitas; regime de transição.
Direito Financeiro: Constituição Federal; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000. Orçamento público: PPA; LDO; LOA; princípios orçamentários.
Receita pública; despesa pública; créditos adicionais; restos a pagar; dívida pública; operações de crédito; renúncia de receita.
Despesa com pessoal; limites fiscais; transparência fiscal; controle da execução orçamentária e financeira; precatórios; requisições de pequeno valor.
Direito Processual Civil, Fazenda Pública em Juízo e Tutela Coletiva
Código de Processo Civil: normas fundamentais do processo civil; jurisdição; ação; competência; partes; procuradores; capacidade processual; representação judicial dos entes públicos; deveres das partes e procuradores.
Atos processuais; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; tutela provisória; formação, suspensão e extinção do processo.
Procedimento comum: petição inicial; contestação; reconvenção; revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo; provas; audiência de instrução; sentença; coisa julgada.
Cumprimento de sentença; liquidação; execução; embargos à execução; impugnação ao cumprimento de sentença.
Processos nos tribunais; ordem dos processos nos tribunais; incidentes processuais; recursos: apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial e extraordinário.
Julgamento de casos repetitivos; incidente de resolução de demandas repetitivas; incidente de assunção de competência; reclamação.
Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais; prazos; intimação pessoal; remessa necessária; honorários advocatícios; tutela provisória contra a Fazenda Pública; cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; precatórios; requisições de pequeno valor.
Execução fiscal; embargos à execução fiscal; exceção de pré-executividade; prescrição intercorrente; meios adequados de resolução de conflitos; negócios jurídicos processuais envolvendo o Poder Público.
Mandado de segurança individual e coletivo: Lei nº 12.016/2009; cabimento; legitimidade; autoridade coatora; prazo; liminar; informações; recursos; efeitos da decisão.
Ação popular: Lei nº 4.717/1965; cabimento; legitimidade; procedimento; sentença; coisa julgada.
Ação civil pública: Lei nº 7.347/1985; cabimento; legitimidade; inquérito civil; termo de ajustamento de conduta; sentença; coisa julgada; execução.
Tutela coletiva: direitos difusos; direitos coletivos; direitos individuais homogêneos; legitimidade; coisa julgada coletiva; execução coletiva.
Improbidade administrativa em juízo.
Lei de Execução Fiscal: Lei nº 6.830/1980; cobrança judicial da dívida ativa; certidão de dívida ativa; despacho inicial; penhora; garantia do juízo; embargos; recursos; prescrição; prescrição intercorrente.
Direito Civil, Responsabilidade Civil do Estado e Obrigações
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência; aplicação; interpretação; integração; conflito de normas no tempo; segurança jurídica; motivação; consequências práticas da decisão no direito público.
Código Civil: pessoas naturais; pessoas jurídicas; personalidade; capacidade; domicílio; bens; fatos jurídicos; atos jurídicos lícitos; negócios jurídicos; defeitos do negócio jurídico; invalidade; prescrição; decadência; prova.
Obrigações; modalidades das obrigações; transmissão das obrigações; adimplemento; extinção das obrigações; inadimplemento; mora; perdas e danos; cláusula penal; arras.
Contratos em geral; formação dos contratos; interpretação dos contratos; extinção dos contratos.
Responsabilidade civil; ato ilícito; abuso de direito; dano material; dano moral; nexo causal; excludentes de responsabilidade; responsabilidade objetiva; responsabilidade subjetiva.
Responsabilidade civil do Estado: fundamentos constitucionais; atos comissivos; atos omissivos; responsabilidade por obras públicas; responsabilidade por serviços públicos; responsabilidade por atos de agentes públicos.
Responsabilidade pela guarda de pessoas e coisas; responsabilidade por atividade regulatória; erro administrativo; omissão específica; ação indenizatória contra o Município; ação regressiva; denunciação da lide; prescrição.
Posse; propriedade; função social da propriedade; bens públicos; bens privados; desapropriação; servidão administrativa; limitações administrativas; instrumentos civis de defesa do patrimônio público.
Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Regime Previdenciário
Direito do Trabalho: princípios; relação de trabalho; relação de emprego; empregado; empregador; contrato de trabalho; admissão; remuneração; salário; jornada; descanso; férias. Alteração do contrato de trabalho; suspensão do contrato de trabalho; interrupção do contrato de trabalho; extinção do contrato de trabalho; verbas trabalhistas; estabilidade; garantias provisórias.
Terceirização; responsabilidade subsidiária e solidária da Administração Pública; saúde e segurança do trabalho; dano moral trabalhista; prescrição trabalhista; negociação coletiva.
Empregados públicos; limites constitucionais de contratação; concurso público; nulidade contratual; acumulação de cargos, empregos e funções; responsabilidade trabalhista do ente público.
Processo do Trabalho: competência da Justiça do Trabalho; partes e procuradores; atos processuais; termos processuais; prazos processuais; petição inicial; audiência; defesa; provas; sentença.
Recursos trabalhistas; execução trabalhista; Fazenda Pública na Justiça do Trabalho; precatórios; requisições de pequeno valor; aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil.
Regime previdenciário: seguridade social; previdência social; Regime Geral de Previdência Social; Regime Próprio de Previdência Social; aposentadorias; pensões; benefícios previdenciários; custeio; contribuições previdenciárias; compensação previdenciária.
Art. 40 da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº 8.212/1991; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.717/1998; normas gerais dos regimes próprios de previdência social; equilíbrio financeiro e atuarial; repercussões previdenciárias para servidores e empregados públicos municipais.
Atuação Consultiva, Técnica Legislativa, Pareceres, Minutas e Procuradoria Municipal
Advocacia pública municipal: natureza; funções institucionais; representação judicial e extrajudicial do Município; consultoria jurídica; assessoramento jurídico; defesa do interesse público; controle prévio de juridicidade; prevenção de litígios.
Procuradoria Geral do Município de Santos: Lei Complementar Municipal nº 95/1993; Lei Complementar Municipal nº 753/2012; Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023; organização; competências; carreira; atribuições; atuação contenciosa; atuação consultiva; atuação administrativa.
Parecer jurídico: estrutura; relatório; fundamentação; conclusão; análise de competência; motivação; juridicidade; conformidade normativa; interesse público; controle de legalidade; limites da manifestação jurídica.
Minutas administrativas: elaboração e análise jurídica de projetos de lei; decretos; contratos; convênios; termos aditivos; editais; notificações; autos administrativos; decisões administrativas; termos de referência; pareceres; despachos; manifestações técnicas.
Técnica legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998; elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos; ementa; preâmbulo; artigos; parágrafos; incisos; alíneas; cláusulas de vigência; cláusulas de revogação; redação normativa.
Processo legislativo municipal: iniciativa; competência; sanção; veto; promulgação; publicação; controle preventivo de constitucionalidade; controle repressivo de constitucionalidade.
Atuação consultiva em licitações, contratos, pessoal, tributação, políticas públicas, urbanismo, saúde, educação, assistência social, meio ambiente, patrimônio público, dívida ativa, precatórios, convênios, parcerias e responsabilização administrativa.
Integridade pública; transparência pública; proteção de dados pessoais; governo digital; gestão de riscos jurídicos na Administração Pública.

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