Kit de Estudos - Apostila Teórica + Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso DP DF 2027 para Analista Direito e Legislação

Formato: Kit de Estudos
Órgão: DP
Cargo: Analista Direito e Legislação
Banca: ACCESS
UF: DF
Edição do material: 2027

Preço: R$ 42,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
Domínio da ortografia oficial.
Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais.
Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos.
Reescrita de frases e parágrafos do texto.
Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Complementar Distrital Nº 828/2010
Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal (LODF). Organização dos poderes. Administração pública. Das funções essenciais à justiça: arts. 114 a 116 da LODF (Da Defensoria Pública).
Lei Complementar Distrital nº 828/2010 e suas alterações. Princípios institucionais e funções da Defensoria Pública do Distrito Federal. Estrutura orgânica. Assistência jurídica integral e gratuita: destinatários, direitos dos assistidos e hipóteses de atuação.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal: Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais). Carreiras, regime e jornada de trabalho. Direitos. Deveres. Regime disciplinar.
Conhecimentos Acerca do Distrito Federal e da Política para Mulheres
Domínio de tópicos atuais e relevantes acerca da realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (Lei Complementar Federal nº 94/1998 e Decreto Federal nº 7.469/2011). Plano Distrital de Política para Mulheres. Lei Distrital nº 7.462/2024: políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Lei Maria da Penha
Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Disposições preliminares; conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Atendimento pela autoridade policial. Medidas protetivas de urgência. Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública; assistência judiciária. Equipe de atendimento multidisciplinar. Disposições finais.

Noções de Informática

Sistemas operacionais e ambiente de trabalho. Edição de textos, planilhas e apresentações. Navegadores e correio eletrônico. Organização e gerenciamento de arquivos. Noções de segurança da informação: cópias de segurança, códigos maliciosos e phishing. Noções de processo administrativo eletrônico e de assinatura eletrônica. Noções básicas da Lei Federal nº 13.709/2018.
Noções de Primeiros Socorros
Princípios básicos e procedimentos iniciais em situações de emergência. Avaliação e segurança da vítima. Suporte básico de vida. Atendimento em casos de desmaios, engasgos, hemorragias, ferimentos, queimaduras, fraturas, convulsões, intoxicações e acidentes. Acionamento dos serviços de emergência.

Direito Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Administração Pública. Disposições gerais, servidores públicos.
Poder Executivo.
Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Processo legislativo.
Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases.
Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis.
Processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências.
Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública.
Controle de constitucionalidade.
Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Recurso Extraordinário. Súmula Vinculante. Reclamação Constitucional. Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal.

Direito Administrativo

Estado, governo e administração pública.
Conceitos. Elementos.
Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação.
Decadência administrativa.
Agentes públicos do Distrito Federal. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais).
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações.
Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações. Lei Distrital nº 2.834/2001, que recepciona no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 9.784/1999.

Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço.
Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio.
Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição. Extinção. Sociedades de fato.
Bens imóveis, móveis e públicos.
Fato jurídico.
Negócio jurídico. Disposições gerais. Invalidade.
Prescrição. Disposições gerais.
Decadência.
Obrigações. Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora.
Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais.
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Dano material. Dano moral.
Do Direito das Coisas. Da posse. Dos Direitos Reais. Da Propriedade. Da Superfície. Das Servidões. Do Usufruto. Do Uso. Da Habitação. Do Direito do Promitente Comprador.
Do Direito de Família. Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Da União Estável. Da Tutela e Curatela.
Do Direito das Sucessões. Da Sucessão em Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão Testamentária. Do Inventário e Partilha.
Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações. Consumidor. Fornecedor.
Lei Federal nº 6.015/1973 – Registros Públicos: registro civil das pessoas naturais; retificação de registro; averbações; reconhecimento de paternidade; usucapião extrajudicial.

Direito Processual Civil

Lei Federal nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. Função jurisdicional. Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão. Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Tutela provisória. Tutela de urgência. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo.
Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Audiência de instrução e julgamento. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento. Liquidação.
Procedimentos especiais. Procedimentos de jurisdição voluntária.
Processos de execução.
Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Reclamação constitucional.
Lei Federal nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). Procedimentos. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Assunção de competência (IAC). Recursos. Precedentes vinculantes. Ação rescisória.
Juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Gratuidade da justiça — arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.
Prerrogativas processuais da Defensoria Pública — arts. 185 a 187 do CPC. Intimação pessoal. Contagem em dobro dos prazos e honorários.
Lei Federal nº 9.099/1995, na parte cível.

Direito Penal

Direito Penal e Poder Punitivo. Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. Garantismo Penal. Dinâmica Histórica da Legislação Penal. Funções da pena. Teorias. Características e fontes do Direito Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.
Teoria do delito. Classificação dos crimes. Teoria da ação. Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. Tipos dolosos de ação. Tipos dos crimes de imprudência. Tipos dos crimes de omissão. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.
Agravação pelo resultado. Erro. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).
Concurso de crimes. Ilicitude.
Culpabilidade.
Concurso de pessoas.
Penas. Espécies de penas. Cominação das penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. Limites das penas. Indulto e comutação.
Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei Federal nº 10.216/2001.
Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Prescrição.
Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a fé pública.
Lei Federal nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). Lei Federal nº 7.716/1989, com as alterações da Lei Federal nº 14.532/2023 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei Federal nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura). Lei Federal nº 12.694/2012 e Lei Federal nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). Lei Federal nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas). Lei Federal nº 13.869/2019 e suas alterações (abuso de autoridade). Lei Federal nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei Federal nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). Leis Federais nº 6.766/1979 e suas alterações, e nº 10.932/2004 (crimes contra o parcelamento do solo urbano). Lei Federal nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal). Lei Federal nº 13.964/2019 e suas alterações. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Direito Processual Penal

Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional.
Sistemas e Princípios Fundamentais. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Lei Federal nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.
Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal. Ação civil ex delicto.
Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes.
Prova. Ônus da prova. Sujeitos do processo. O papel da vítima no processo penal. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.
Prisão. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Lei Federal nº 7.960/1989 e suas alterações (Prisão temporária). Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia.
Citações e intimações. Atos processuais e atos judiciais.
Procedimentos. Processo comum. Processos especiais. Lei Federal nº 9.099/1995 e suas alterações.
Prazos. Características, princípios e contagem.
Nulidades.
Recursos em geral. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.
Normas processuais da Lei Federal nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). Disposições gerais do Código de Processo Penal. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Regras de Bangkok. Regras de Nelson Mandela. Lei Federal nº 12.258/2010 (monitoramento eletrônico). Lei Federal nº 13.964/2019 e suas alterações.
Assistência jurídica integral e gratuita. Aspectos processuais. Resolução do CNJ nº 213/2015 (audiências de custódia). Resolução do CNJ nº 487/2023 – Política Antimanicomial.

Direito da Criança e do Adolescente

Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil.
Legislação. Constituição. Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas.
Doutrinas jurídicas de proteção. Doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral. Princípio da prioridade absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente.
Direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. Direito à convivência familiar e comunitária.
Poder familiar. Parentesco. Família natural e família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda; tutela e adoção. Alternativas de acolhimento familiar.
Direito à vida e à proteção do nascituro. Aspectos constitucionais e legais. Medidas de proteção. Medidas específicas de proteção.
A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos processuais e procedimentos especiais. Recursos. O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude.
Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
Conselhos tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições.
Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, Estatuto e legislação especial. Aspectos constitucionais e legais.
Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei Federal nº 13.431/2017 – escuta especializada e depoimento especial.

Direito do Consumidor

Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica.
Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.
Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão.
Sanções administrativas.
Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Relação de consumo no serviço público.
Lei Federal nº 14.181/2021 – superendividamento. Decreto Federal nº 11.150/2022 – mínimo existencial; repactuação de dívidas e conciliação.
Direitos Difusos e Coletivos
Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. Interesse público e privado. Interesse público primário e secundário. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A defesa judicial dos interesses transindividuais.
Ação civil pública. Inquérito civil público. Natureza, objeto e finalidade. Termo de ajustamento de conduta.
Defesa das pessoas idosas. Proteção ao meio ambiente. Proteção aos patrimônios cultural, público e social. Defesa das pessoas com deficiência. Defesa da ordem urbanística.
A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. Competência. Ônus da prova. Legitimidade ordinária e extraordinária. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. Litisconsórcio e assistência. Conexão, continência e litispendência. Liminares e recursos. Multas. Fundo para reconstituição do bem lesado. Fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. Sentença e coisa julgada.
Tutela coletiva do direito à saúde. Leis federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.
Tutela coletiva do direito à educação. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial. Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. Liquidação e execução da sentença. Legitimados para a liquidação. Escolha do foro pelo lesado individual. Responsabilidade e culpa. Prescrição e decadência. Execução de ações coletivas.
Lei Federal nº 4.717/1965 e suas alterações (Lei da Ação Popular).
Direitos das pessoas com transtorno mental. Lei Federal nº 10.216/2001. Convenção internacional sobre o direito das pessoas com deficiência, internalizada pelo Brasil por meio do Decreto Federal nº 6.949/2009.
Direitos Humanos
Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Teoria crítica dos Direitos Humanos. Afirmação histórica dos direitos humanos. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Globalização e direitos humanos.
A proteção internacional dos direitos humanos. Características dos direitos humanos no direito internacional. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos.
Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro.
Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica. Instrumentos internacionais de direitos humanos. Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. O núcleo de direito internacional dos direitos humanos.
Carta das Nações Unidas. Declaração universal de direitos humanos. Pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP). Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. Casos admitidos envolvendo o Brasil.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. Defensores Interamericanos. Decisões envolvendo o Brasil.
Convenção Americana de Direitos Humanos. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
O controle de convencionalidade. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: mulher, negro, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), quilombolas, sem-teto, sem-terra, imigrantes e refugiados.
Decreto Federal nº 7.053/2009 – Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Normas Institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal
Histórico da assistência jurídica no Brasil e no Distrito Federal: do Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR à Defensoria Pública do Distrito Federal.
Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 69/2012, nº 74/2013 e nº 80/2014; art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61/2012. A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 114 a 116). Estatuto constitucional da Defensoria Pública; diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Funções típicas e atípicas. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomias funcional, administrativa e financeira. Garantias e prerrogativas dos membros; deveres, proibições e impedimentos. A Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; o Defensor Público como instrumento de transformação social; a Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação.
Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações das Leis Complementares Federais nº 98/1999 e nº 132/2009. Funções institucionais; educação em direitos; atuação extrajudicial. Defensoria Pública e justiça gratuita: distinções. Pressupostos para a obtenção da gratuidade da justiça; presunção de hipossuficiência. Lei Federal nº 1.060/1950 e arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. O Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo; direitos dos assistidos; a Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Estrutura organizacional e regime jurídico dos membros da Defensoria Pública. Órgãos de administração superior, de atuação e de execução; Ouvidoria-Geral e participação da sociedade civil. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções fundamentais (Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Federal nº 8.906/1994, e suas alterações).
Legislação institucional distrital: Lei Distrital nº 4.516/2010 – Carreira de Apoio à Assistência Judiciária; Lei Complementar Distrital nº 828/2010 e suas alterações; Lei Complementar Distrital nº 908/2016; Lei Complementar Distrital nº 980/2020, com as alterações da Lei Complementar Distrital nº 1.042/2024 – Política de Atendimento Integrado e atendimento itinerante; Lei Complementar Distrital nº 1.071/2026 – Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Normas infralegais: Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal nº 224, de 3 de julho de 2020, que disciplina as atribuições das Defensorias de atuação inicial, das Defensorias de atuação junto a unidades jurisdicionais e das Defensorias do Núcleo de Assistência Jurídica do Segundo Grau e Tribunais Superiores; Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal nº 271, de 22 de maio de 2023, que regulamenta as hipóteses de atuação institucional para a prestação de assistência jurídica destinada à proteção e à defesa de interesses individuais.

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