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Kit de Estudos - Apostila Teórica + Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso Câmara Municipal de Rio Branco AC 2026 para Analista Legislativo

Formato
Kit de Estudos
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco
Cargo
Analista Legislativo
Banca
IDIB
Município
Rio Branco
UF
AC
Edição do material
2026

Preço: R$ 42,90

Sobre este material

Kit de Estudos - Apostila Teórica + Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso Câmara Municipal de Rio Branco AC 2026 para Analista Legislativo

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

  • Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período (ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.

Noções de Informática

  • Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 11. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2024 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails. Noções de segurança da informação (senhas, autenticação em dois fatores, phishing, cópias de segurança) e de proteção de dados pessoais no ambiente de trabalho (LGPD). Noções de ferramentas de inteligência artificial generativa: usos, limites e uso responsável.
  • Ética no Serviço Público e Legislação
  • Legislação aplicada ao serviço público. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital e eficiência pública: princípios, prestação digital de serviços e desburocratização. Noções de segurança da informação no serviço público e uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e de ferramentas de inteligência artificial (finalidade, transparência, supervisão humana e proteção de dados).
  • Ética no serviço público.
  • Ética e função pública. Ética e moral: definição e distinção. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública.

Analista Legislativo

  • Poder Legislativo Municipal: Lei Orgânica do Município de Rio Branco (organização dos Poderes, atribuições da Câmara, processo legislativo, fiscalização e controle externo); Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco (Mesa, Comissões, sessões, proposições e sua tramitação); técnica legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998) e redação oficial.
  • Governança pública e digital: Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital); governança, gestão de riscos, integridade e controles internos no setor público; transparência ativa e passiva (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 1.915/2012).
  • Proteção de dados pessoais: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) — princípios, bases legais, tratamento pelo Poder Público (arts. 23 a 32), direitos dos titulares, encarregado, segurança e boas práticas, incidentes e responsabilidade.
  • Inteligência artificial e tecnologias no setor público: conceitos fundamentais (IA, aprendizado de máquina, IA generativa), usos, riscos, vieses e limites; uso ético, transparente e responsável de IA na Administração Pública, supervisão humana, proteção de dados e segurança da informação; noções de dados abertos, interoperabilidade e acessibilidade digital.
  • Gestão pública: planejamento estratégico, gestão de processos e de projetos, indicadores de desempenho, gestão de pessoas e comunicação institucional; ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e noções da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
  • Administração pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização administrativa. Princípios fundamentais da administração pública. Poderes e deveres do administrador público. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil da administração pública. Controle da administração pública. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle pelos tribunais de contas. Controle judiciário. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
  • Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, anulação, revogação, efeitos. Contratos administrativos: conceito, características, formalização.
  • Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento, inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato.
  • Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

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