Kit de Estudos - Apostila Teórica + Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso Câmara Municipal de Portel PA 2026 para Advogado Legislativo

Formato: Kit de Estudos
Órgão: Câmara Municipal de Portel
Cargo: Advogado Legislativo
Banca: Instituto Vicente Nelson
Município: Portel
UF: PA
Edição do material: 2026

Preço: R$ 42,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos literários e não literários; Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Significação literal e contextual de vocábulos. Processos de coesão textual. Elementos de coesão textual: artigos, numerais, pronomes, conjunções, expressões sinônimas e antônimas. Coordenação e subordinação. Emprego das classes de palavras. Concordância Nominal e Verbal. Discurso Direto e Indireto. Regência. Estrutura, formação e representação das palavras. Ortografia oficial. Pontuação. Crase. Acentuação Gráfica. Morfologia e Sintaxe.

Noções de Informática

Conceito de Internet e intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa, de redes sociais e ferramentas colaborativas.
Noções de sistema operacional (ambiente Windows).
Identificação e manipulação de arquivos. Backup de arquivos. Conceitos básicos de hardware (placa-mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento (HDs, CDs e DVDs). Periféricos de computadores.
Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas (Microsoft Word, Microsoft Excel, LibreOffice Writer e LibreOffice Calc).

Advogado Legislativo

Direito Administrativo: Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo.
A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Invalidação.
Licitação: Lei 14.133/2021.
Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
Improbidade administrativa.
Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro. Direitos da personalidade.
Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, sociedades civis e empresárias. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Organização Social de Interesse Público.
Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, no direito tributário e no direito do consumidor. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores.
Fato jurídico.
Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos. Representação. Prescrição e decadência.
Bens Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas.
Obrigações: conceito, classificação, modalidades. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.
Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva.
Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estima tório, doação, locação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso. Atos unilaterais. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.
Títulos de crédito. Leis especiais.
Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral. Preferências e privilégios creditórios.
Direito Constitucional: Constituição.
Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas.
Autonomia dos Municípios. Supremacia da Constituição.
Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira.
Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia.
Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade.
Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública.
Da tributação e do orçamento.
Da Ordem Econômica e Financeira.
Da Ordem Social.
Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. Previdência Social.
Administração Pública: Princípios Constitucionais.
Direito Penal: Princípios constitucionais do Direito Penal.
Aplicação da lei penal. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal. Extinção da punibilidade.
Crimes contra a Fé Pública.
Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº. 13.869/2019 e alterações). Enriquecimento Ilícito.
Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/92 e alterações).
Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº. 8137/90 e alterações).
Crimes contra o Sistema Financeiro.

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