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Kit de Estudos - Apostila Teórica + Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso Câmara Municipal de Mossoró RN 2026 para Consultor Legislativo Em Processo Legislativo

Formato
Kit de Estudos
Órgão
Câmara Municipal de Mossoró
Cargo
Consultor Legislativo Em Processo Legislativo
Banca
Comperve
Município
Mossoró
UF
RN
Edição do material
2026

Preço: R$ 42,90

Sobre este material

Kit de Estudos - Apostila Teórica + Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso Câmara Municipal de Mossoró RN 2026 para Consultor Legislativo Em Processo Legislativo

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

  • Organização do texto: Propósito comunicativo; Tipos de texto (dialogal, descritivo, narrativo, injuntivo, explicativo e argumentativo); Gêneros discursivos; Mecanismos coesivos; Fatores de coerência textual; Progressão temática; Paragrafação; Citação do discurso alheio; Informações implícitas; Linguagem denotativa e linguagem conotativa.
  • Conhecimento linguístico: Variação linguística; Classes de palavras: usos e adequações; Convenções da norma padrão (no âmbito da concordância, da regência, da ortografia e da acentuação gráfica); Organização do período simples e do período composto; Pontuação; Relações semânticas entre palavras (sinonímia, antonímia, hiponímia e hiperonímia).

Noções de Informática

  • Sistemas operacionais e arquivos: conhecimentos básicos de sistemas operacionais; gerenciamento de arquivos e pastas; tipos de arquivos e extensões; armazenamento em nuvem; backup.
  • Google Workspace: conceitos e funcionalidades; Google Drive; criação, organização, compartilhamento e colaboração em arquivos; permissões de acesso e histórico de versões.
  • LibreOffice Writer: criação, edição e formatação de documentos; fontes, parágrafos, listas e tabelas; configuração de página; inserção de imagens e links; revisão e comentários; atalhos; impressão e exportação.
  • LibreOffice Calc: criação, edição e formatação de planilhas; células, linhas, colunas e intervalos; organização e classificação de dados; fórmulas e funções básicas; referências de células; gráficos; atalhos; configuração e impressão.
  • LibreOffice Impress: criação, edição e organização de apresentações; slides, temas e layouts; formatação de textos; inserção de imagens, tabelas, gráficos e links; transições e animações; apresentação e exportação.
  • Internet e correio eletrônico: conceitos básicos de Internet; navegadores; mecanismos de busca; abas, favoritos, histórico e downloads; correio eletrônico; envio, recebimento e anexos.
  • Redes e segurança da informação: conceitos básicos de redes; Internet, intranet e Wi-Fi; dispositivos de rede; senhas e autenticação; vírus, worms, trojans, ransomware, spyware e phishing; proteção de dados e boas práticas de segurança.
  • Inteligência Artificial: conceitos básicos de Inteligência Artificial e Inteligência Artificial Generativa; uso de ferramentas de IA no ambiente de trabalho; elaboração de prompts; verificação e revisão das informações geradas; limitações e possibilidade de erros; privacidade, proteção de dados, direitos autorais, ética e uso responsável da IA.
  • Legislação
  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró/RN (Resolução nº 25/2025) e suas alterações. Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN e suas alterações. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações.

Direito Constitucional e Teoria do Processo Legislativo

  • Estado, Democracia e Constituição: Estado Democrático de Direito: fundamentos e princípios.
  • Constitucionalismo. Conceito, objeto e classificação das Constituições. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Poder Constituinte e Interpretação Constitucional: Poder Constituinte originário, derivado reformador e decorrente.
  • Reforma e revisão constitucional. Limites formais, materiais e circunstanciais ao poder de reforma. Métodos e princípios de interpretação constitucional. Interpretação conforme a Constituição. Organização do Estado e Repartição de Competências: Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Autonomia municipal. Repartição constitucional de competências legislativas e administrativas. Competências privativas, exclusivas, comuns, concorrentes e suplementares. Competência municipal e interesse local. Organização dos Poderes e Separação de Poderes: Princípio da separação dos Poderes.
  • Funções típicas e atípicas. Poder Legislativo na Constituição Federal e nas ordens estadual e municipal. Estatuto constitucional dos parlamentares: prerrogativas, imunidades, impedimentos e perda do mandato. Processo Legislativo: Conceito, natureza, princípios, espécies normativas e fases do processo legislativo.
  • Iniciativa legislativa: geral, privativa e popular. Vício de iniciativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tramitação e Deliberação das Proposições: Requisitos formais e materiais das proposições.
  • Apresentação, distribuição e tramitação. Emendas e substitutivos: espécies, limites e pertinência temática. Proibição de aumento de despesa. Discussão e votação. Quóruns de deliberação e aprovação. Sanção e veto: procedimento, apreciação e rejeição.
  • Promulgação e publicação. Rejeição, arquivamento, prejudicialidade, restauração e irrepetibilidade. Processo de emenda à Lei Orgânica Municipal.
  • Controle de Constitucionalidade: Inconstitucionalidade formal e material. Controle preventivo e repressivo. Controle político e judicial.
  • Controle de constitucionalidade no âmbito do Poder Legislativo. Controle difuso e concentrado.
  • Ações de controle de constitucionalidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, competência legislativa, iniciativa legislativa e autonomia municipal.
  • Técnica Legislativa e Legística
  • Legística e Normatividade: Legística formal e material. Princípios fundamentais e regras de técnica legislativa. Lei Complementar nº 95/1998 e suas alterações: Diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e revogação das leis. Estrutura dos Atos Normativos: Parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo, objeto e âmbito de aplicação. Parte normativa. Articulação: artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. Parte final. Atributos do Texto Normativo: Clareza, precisão, concisão, objetividade, coerência, coesão, densidade normativa e ordem lógica.
  • Elaboração de Peças Legislativas e Consultivas: Técnica e metodologia de redação de Projetos de Lei Ordinária e Complementar, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Resoluções, Vetos, Requerimentos e Indicações.
  • Elaboração e estrutura formal de Pareceres Jurídicos, Notas Técnicas e Estudos Técnico-Legislativos.
  • Direito Administrativo, Fiscalização e Controle
  • Regime Jurídico-Administrativo: Princípios da Administração Pública.
  • Administração direta e indireta. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies, anulação, revogação e convalidação. Função Fiscalizatória do Poder Legislativo: Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
  • Pedidos de informação. Convocação de autoridades. Comissões Parlamentares de Inquérito. Lei nº 1.579/1952 e Lei nº 10.001/2000. Controle Externo e Tribunais de Contas: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Controle interno e controle externo. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Atuação do TCE/RN no âmbito do Poder Legislativo municipal. Apreciação das contas do Prefeito e julgamento das contas dos gestores. Probidade, Transparência e Controle da Administração Pública: Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
  • Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aplicável ao Poder Legislativo municipal. Processo Decisório e LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
  • Motivação, segurança jurídica, eficiência e consideração das consequências práticas das decisões administrativas. Mecanismos de Participação Popular: Audiências públicas.
  • Consultas públicas. Participação da sociedade civil na atividade legislativa.

Direito Municipal

  • Direito Municipal e Autonomia do Município: O Município na Federação brasileira. Autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Fontes oficiais do concurso

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