Flashcards em PDF para concurso Câmara Municipal de Itanhaém SP 2026 para Analista Legislativo
- Formato
- Flashcards em PDF
- Órgão
- Câmara Municipal de Itanhaém
- Cargo
- Analista Legislativo
- Banca
- VUNESP FUNDAÇÂO
- Município
- Itanhaém
- UF
- SP
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 19,90
Sobre este material
Flashcards em PDF para concurso Câmara Municipal de Itanhaém SP 2026 para Analista Legislativo
Conteúdo programático
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Língua Portuguesa
- Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Matemática
- Situações-problema envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação com números racionais nas suas representações fracionária ou decimal. Mínimo múltiplo comum. Máximo divisor comum. Porcentagem. Razão e proporção. Regra de três simples ou composta. Equações do 1º ou do 2º grau. Sistema de equações do 1º grau. Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. Relação entre grandezas – tabela ou gráfico. Tratamento da informação – média aritmética simples. Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, teoremas de Pitágoras e de Tales.
- Legislação
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém (Lei n° 349/1998). Lei Orgânica de Itanhaém. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n° 3.055/2004), Resolução n° 525/2025. Lei Complementar 252/2025.
Analista Legislativo
- Conhecimentos Específicos: Conceitos e princípios fundamentais em Administração. Funções da Administração. Controle administrativo e indicadores de desempenho. Comportamento organizacional. Liderança. Trabalho em equipe. Motivação. Comunicação. Negociação. Gestão da mudança. Gestão estratégica. Processo de planejamento. Planejamento estratégico. Balanced Scorecard. Gestão estratégica de pessoas. Gestão por competências. Gestão de Contratos. Avaliação do desempenho humano. Treinamento e desenvolvimento. Auditoria de recursos humanos. Gestão de processos. Análise de processos. Cadeia de valor. Desenho de processos. Organogramas e estruturas organizacionais. Gestão de projetos. Projetos como instrumento de ação estratégica. Ciclo de projetos. Gestão da informação e do conhecimento. Processo decisório. Ferramentas e técnicas de apoio à decisão. Heurísticas. Tipos de decisões. Solução de problemas.
- Administração de materiais; Administração Pública: Organização Governamental Brasileira.
- Princípios fundamentais da Administração Pública aplicáveis ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo Municipal (Artigo 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ato administrativo: conceito, requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), atributos, espécies, invalidação (anulação, revogação e cassação) e motivação dos atos jurídicos e legislativos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-Lei nº 4.657/1942 com as alterações da Lei nº 13.655/2018): segurança jurídica, criação de direito público, avaliação de consequências práticas das decisões administrativas e controle de juridicidade dos atos públicos. Serviços públicos e licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal (Lei nº 14.133/2021): noções gerais sobre contratação direta, pregão e instrução dos processos administrativos de contratação para o suporte do Poder Legislativo.
- Paradigmas da administração pública e reformas administrativas. Administração pública burocrática. Estado do bem-estar social. Nova gestão pública (new public management). Princípios e fundamentos de governança pública.
- Formulação e avaliação de políticas públicas. Estado e políticas públicas. Processo de políticas públicas. Arranjos institucionais e políticas públicas.
- Planejamento público. Planos e programas de governo.
- Processo orçamentário. Plano Plurianual – PPA. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Lei Orçamentária Anual – LOA. Flexibilização da ação estatal (parcerias público-privadas, consórcios, terceirização, redes e parcerias com organizações da sociedade civil).
- Mudanças institucionais. Conselhos e organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Centralização versus descentralização.
- Princípios da governança. Fundamentos da governança pública. Governança dos espaços comuns. Governabilidade. Accountability.
- Estratégia em Organizações Públicas. Conceitos centrais em planejamento. Processo estratégico. Estrategistas e gerentes. Transformação e mudança estratégica.
- Gestão por resultados no setor público. Metodologias de gestão. Avaliação de programas e de projetos públicos. Indicadores de desempenho.
- Controle da Administração. Controle interno e externo.
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): princípios e definições; processo licitatório; fases interna e externa das licitações; instrução do processo licitatório; modalidades licitatórias; critérios de julgamento; contratação direta; hipóteses de dispensa e inexigibilidade; instrumentos auxiliares; contratos administrativos; infrações e sanções administrativas; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); crimes em licitações e contratos administrativos.
- Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
- Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).
- Procedimento legislativo: recebimento, triagem, registro e autuação de proposituras legislativas; requisitos formais de apresentação e instrução documental; pedidos de regime de urgência, prazos de tramitação; controle dos prazos, sanção, veto e promulgação, contagem de prazos; recessos parlamentares e suspensão dos trabalhos; fluxo do procedimento legislativo.
- Redação oficial: diretrizes de redação, alteração, consolidação e técnica legislativa fixadas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
- Estrutura formal das leis e demais atos normativos municipais – Parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
- Princípio da unicidade de objeto e da pertinência temática; Parte normativa: texto das normas de conteúdo substantivo, organização em artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens.
- Regras de agrupamento do texto normativo em capítulos, seções, títulos, subtítulos, livros e partes; Parte final: disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação da norma, disposições transitórias, cláusula de vigência e cláusula de revogação.
- Regras de redação normativa para a obtenção de clareza, precisão e ordem lógica: escolha de palavras, construção de frases, ortografia oficial, vedação de termos ambíguos ou redundantes, uniformidade na terminologia e emprego de tempos e modos verbais adequados.
- Sistemática de alteração das leis segundo a Lei Complementar nº 95/1998: alteração de artigos por meio de substituição, acréscimo ou revogação de dispositivos.
- Requisitos para a reedição integral de artigos e veto a alterações pontuais sem a correta identificação da norma alterada.
- Vigência e revogação das normas: indicação expressa do prazo de vacância (vacatio legis); regra de contagem do prazo de entrada em vigor estabelecida com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
- Cláusula de revogação expressa e vedação à cláusula genérica de revogação.
- Consolidação das leis municipais: conceito, objetivos, procedimento de consolidação sem alteração de mérito e sistematização das normas locais vigentes.
- Fases do fluxo do procedimento legislativo municipal: Fase de iniciativa (iniciativa parlamentar, iniciativa concorrente, iniciativa reservada e exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e iniciativa popular no âmbito municipal).
- Fase de instrução (distribuição às Comissões Permanentes, manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e das Comissões Temáticas, prazos para emissão de pareceres, realização de audiências públicas e instrução probatória).
- Fase deliberativa (discussão e votação em Plenário, quóruns de instalação e quóruns de aprovação por maioria simples, maioria absoluta e qualificada de dois terços).
- Fase integrativa ou de eficácia (remessa do autógrafo, sanção expressa ou tácita, veto total ou parcial pelo Prefeito, apreciação do veto pela Câmara Municipal, promulgação e publicação oficial).
- Vício de iniciativa e suas consequências jurídicas no processo legislativo municipal.
- Inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa reservada ao Executivo ou ao Legislativo. Sanção governamental e a impossibilidade de convalidação de vício insanável de iniciativa.
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