Flashcards Anki para concurso Câmara Municipal de Rio Branco AC 2026 para Agente Legislativo Policia Legislativa
- Formato
- Flashcards Anki
- Órgão
- Câmara Municipal de Rio Branco
- Cargo
- Agente Legislativo Policia Legislativa
- Banca
- IDIB
- Município
- Rio Branco
- UF
- AC
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 19,90
Sobre este material
Flashcards Anki para concurso Câmara Municipal de Rio Branco AC 2026 para Agente Legislativo Policia Legislativa
Conteúdo programático
Consulte os assuntos cadastrados para este produto.
Língua Portuguesa
- Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período (ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.
Raciocínio Lógico e Matemático
- Raciocínio lógico. Estruturas lógicas. Lógica de argumentação. Diagramas lógicos. Resolução de situações-problema. Reconhecimento de sequências e padrões. Avaliação de argumentos por diagramas de conjuntos.
- Ética no Serviço Público e Legislação
- Legislação aplicada ao serviço público. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital e eficiência pública: princípios, prestação digital de serviços e desburocratização. Noções de segurança da informação no serviço público e uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e de ferramentas de inteligência artificial (finalidade, transparência, supervisão humana e proteção de dados).
- Ética no serviço público.
- Ética e função pública. Ética e moral: definição e distinção. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública.
Conhecimentos Específicos — Agente Legislativo – Polícia Legislativa
- Lei Orgânica do Município de Rio Branco: dos princípios fundamentais, da organização dos Poderes, da autonomia do Poder Legislativo, das atribuições da Câmara Municipal, do processo legislativo, das garantias, prerrogativas e imunidades parlamentares; Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco: da ordem e da polícia na Câmara Municipal, do poder de polícia da Presidência, da manutenção da disciplina no recinto do Plenário, da segurança das sessões plenárias e das reuniões das Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Lei Municipal nº 2.256/2017: da Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, das atribuições e atividades típicas de polícia legislativa, do exercício exclusivo do cargo por servidores efetivos, da autonomia policial, do suporte e auxílio operacional, do porte de arma de fogo de uso permitido, das regras de restrição de entrada e circulação de pessoas armadas nas dependências da Câmara, do uso da identificação institucional com validade de documento público, do encaminhamento de prisões em flagrante e da relação com autoridades estaduais e federais; Lei Municipal nº 1.794/2009 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco): dos direitos, dos deveres, das proibições, das responsabilidades, do regime disciplinar e do processo administrativo disciplinar (PAD); Lei Municipal nº 1.887/2011 (PCCR da Câmara); Lei Complementar Municipal nº 135/2022: da Gratificação de Atividade Policial (GAP) e do regime remuneratório do cargo; Resolução CMRB nº 3, de 15 de agosto de 2023.
- Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto Federal nº 11.615/2023 (Estatuto do Desarmamento): do porte de arma de fogo institucional para policiais legislativos, das regras de posse, transporte, guarda, cautela de armamento e munições e dos crimes contra a legislação de armas; Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 (Código Penal): dos crimes contra a Administração Pública (art. 312 ao art. 359-H), dos crimes contra a administração da justiça, dos crimes de resistência (art. 329), desobediência (art. 330) e desacato (art. 331), do conceito de crime, das excludentes de ilicitude e culpabilidade como legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade; Decreto-Lei Federal nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal): da prisão em flagrante delito (art. 301 ao art. 310), do dever de agir da autoridade policial e seus agentes, e dos procedimentos para preservação do local do crime e recolhimento de provas; Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade): dos crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos no exercício de funções policiais, das condutas vedadas, dos deveres e dos limites da atuação policial; Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): dos procedimentos legais diante da identificação, retenção e apreensão de substâncias entorpecentes no recinto do órgão; Lei Federal nº 7.716/1989 e Lei Federal nº 14.532/2023: dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou injúria racial e a atuação policial imediata; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º), da Segurança Pública e do Poder de Polícia (art. 144); técnicas operacionais de segurança institucional: controle de acesso, identificação, vistoria e credenciamento de pessoas; operação de equipamentos de inspeção, detectores de metais, raio X, scanners e circuito fechado de televisão (CFTV); proteção de autoridades e dignitários, varredura de segurança em plenários, auditórios e gabinetes; gerenciamento de crises, gestão de eventos, controle de distúrbios, manutenção da ordem em galerias e manifestações públicas; mediação de conflitos, técnicas de negociação, defesa pessoal não letal, uso progressivo da força e armamento de menor potencial ofensivo; inteligência policial, prevenção de riscos e ameaças; redação de documentos policiais, elaboração de termos de ocorrência, relatórios de incidentes, autos de retenção e comunicações internas; proteção de dados pessoais nas atividades de controle de acesso, credenciamento e monitoramento por CFTV (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD: finalidade, minimização, guarda e compartilhamento de imagens e registros); noções de primeiros socorros e atendimento a emergências; atendimento a pessoas com deficiência, idosos e demais grupos com prioridade legal (Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 10.741/2003); Lei Federal nº 12.037/2009 (identificação criminal) e Lei Federal nº 13.869/2019 nas atividades de revista e condução.
- Noções de Informática: Dispositivos de armazenamento.
- Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 11. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2024 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails. Noções de segurança da informação (senhas, autenticação em dois fatores, phishing, cópias de segurança) e de proteção de dados pessoais no ambiente de trabalho (LGPD). Noções de ferramentas de inteligência artificial generativa: usos, limites e uso responsável.
Fontes oficiais do concurso
Este cadastro ainda não tem uma fonte oficial de edital verificada. O conteúdo programático apresentado corresponde aos assuntos cadastrados para o material.
Entrega e atendimento
Produto digital. O prazo e as condições de entrega são informados junto à opção de compra. As orientações de acesso são enviadas ao e-mail da compra após a aprovação do pagamento.