Flashcard PDF Procurador do Estado PGE AC 2026

Formato: Flashcards em PDF
Cargo: Procurador do Estado PGE
Banca: FGV
UF: AC
Edição do material: 2026

Preço: R$ 19,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2026)

Direito Constitucional

1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Positivismo e pós-positivismo. Estado de direito. Estado democrático. República. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte derivado. 2. Constituição: conceito, elementos, classificação. Constituição formal e Constituição material. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Hermenêutica Constitucional: Interpretação e integração das normas constitucionais. Métodos, elementos, princípios e limites. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Normas programáticas. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 3. Controle de Constitucionalidade. Noções Gerais e Fundamentos: Conceito de controle de constitucionalidade. Fundamentos teóricos e objetivos do controle de constitucionalidade no Brasil. Sistemas de Controle de Constitucionalidade: Modelos de controle (difuso e concentrado). Origem e evolução histórica. Diferenças e semelhanças entre os sistemas. Controle Difuso: Características, processo e efeitos. Análise dos casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Teoria da transcendência dos motivos determinantes. Controle Concentrado: Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Competência do STF. Efeitos da decisão e modulação dos efeitos. Controle Preventivo e Repressivo: Distinção entre controle preventivo (realizado pelo Legislativo e Executivo) e repressivo (realizado pelo Judiciário). Controle de Constitucionalidade e a Mutação Constitucional: Conceito e limites da mutação constitucional. Exemplos de aplicação pelo STF. Controle de Constitucionalidade das Leis Estaduais e Municipais: Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados para o controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face das Constituições Estaduais. Efeitos das Decisões de Inconstitucionalidade: Efeitos ex tunc e ex nunc. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Efeito vinculante e eficácia contra todos. Controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais: Limitações materiais e formais ao poder de emendar. Análise das cláusulas pétreas. Atuação do STF no controle de emendas constitucionais. Ações Constitucionais no Controle de Constitucionalidade: Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública como instrumentos de controle de constitucionalidade.

Direito Administrativo

1. Direito Administrativo. Autonomia. Conceito e definição como sub-ramo do Direito Público. Princípios informativos do Direito Administrativo. Fontes. Interpretação. Relação com outros ramos do Direito e objeto. Interesse Público. Interesses primário e secundário do Estado. 2. Administração Pública. Atividades e Estrutura Administrativas. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e Entidades da Administração Pública, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Lei Federal n. 13.303/2016. Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual nº 419, de 15 de dezembro de 2022). Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entes de Colaboração. Serviços Sociais Autônomos. Do Terceiro Setor. Organizações Sociais. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (Lei Federal n. 13.019/2014). 3. Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011). Processo Administrativo e Procedimento: Conceito, Princípios, Fases, Espécies. Responsabilidade Civil do Estado. Evolução doutrinária. Aspectos gerais. Ação de Reparação de Dano. Excludentes. Prescrição. 4. Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação. Vigência. Eficácia. Invalidação. Convalidação. Anulação e Revogação. Da Prescrição e da Coisa Julgada Administrativa; Dos Atos Normativos. Técnica Legislativa para Elaboração de Atos Normativos: Lei Complementar nº 95/98 e alterações. Decreto Federal nº 12.002/2024. Pareceres jurídicos; Poderes e Deveres Administrativos: Poderes e Deveres do Administrador Público. Poder Vinculado, Discricionário, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia. Uso e Abuso do Poder. 5. Licitação. Aplicação das Leis Federais n. 8.666/93 e 14.133/2021 no tempo. Decreto Estadual n. 11.363/2023. Conceito. Princípios básicos. Governança das contratações públicas. Metaprocesso de contratação pública. Princípio do planejamento. Plano de Contratações Anual. Documento de formalização de demanda. Estudo técnico preliminar. Análise de riscos. Matriz de alocação de riscos. Termo de referência. Anteprojeto. Projeto Básico e executivo. Orçamento estimado e pesquisa de preços. 6. Objeto da Licitação, Parcelamento e Fracionamento. Princípio da Padronização. Modalidades e Tipos de Licitação. Critérios de julgamento. Procedimento da Licitação. Anulação e Revogação da Licitação. Sanções. Recursos. 7. Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Hipóteses de Cabimento e Procedimento nas Contratações Diretas. Condições de Habilitação nas Contratações Diretas. Procedimentos auxiliares. Credenciamento. Pré-qualificação. Procedimento de Manifestação de Interesse. Sistema de Registro de Preços. Registro Cadastral. Diálogo Competitivo. 8. Contratos: Noções Gerais. Elementos e Peculiaridades. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Formalização e Cláusulas Necessárias dos Contratos. Duração dos Contratos. Execução dos Contratos. Acompanhamento e Fiscalização Contratual. Terceirização. Decreto estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016. Termo Aditivo. Alterações do Contrato – Acréscimos e Supressões. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, reajuste e repactuação. Subcontratação e Cessão. Inexecução e Extinção Contratual. Nulidade do Contrato. Sanções. 9. Serviços Públicos. Serviços Públicos Delegados: Concessões, Autorizações e Permissões (Lei nº 8.987/95). Parcerias Público-Privadas. Lei Federal n. 11.079/2004. Lei Estadual n. 4.389/2024. Prestação de Serviços Públicos pelo Regime de Convênios. Diferença entre Contrato e Convênio. Convênios e Termos de Cooperação: Decreto Estadual nº 11.406/2024. Consórcios Públicos. 10. Bens Públicos. Conceito. Formas de uso especial dos Bens Públicos. Autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso, imprescritibilidade e Impenhorabilidade; Intervenção na Propriedade (Desapropriação, Requisição, Servidão Administrativa, Tombamento, Ocupação Temporária e Limitação Administrativa). Requisitos e Fases da Desapropriação. Desapropriação Indireta. Função Social da Propriedade. Lei de Registros Públicos. Lei Estadual n. 3.885/2021. Regularização fundiária urbana e rural. Lei Federal n. 13.465/2017. Lei Federal n. 11.952/2009. 11. Controle da Administração Pública: Administrativo, Legislativo, Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle Judiciário: Sistema de Contencioso Administrativo e de Jurisdição Una. Crimes contra a Administração Pública e responsabilização. Improbidade Administrativa. Lei Federal n. 12.846/2013. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação no âmbito da Administração Pública.

Direito Civil e Direito Empresarial

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº. 4.657/42). Aplicação, integração e Interpretação da Lei. Eficácia no Tempo e no Espaço. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. Renovação, Irretroatividade e Direito Adquirido. 2. Das pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio, direitos da personalidade; ausência. 3. Das pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedade de fato; grupos despersonalizados; associações; sociedades, fundações, sindicatos; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4. Domicílio Civil e Residência. 5. Dos bens. 6. Dos Fatos jurídicos. Atos Jurídicos. Lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Teoria do duty to mitigate the loss. 7. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude à lei. Representação. 8. Da prova. 9. Prescrição e Decadência. 10. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e obrigações indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado. Boa-fé subjetiva. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. 11. Modalidades de pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. 12. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação, extinção e interpretação. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. Extinção dos contratos. Teoria da Imprevisão. 13. Contratos em espécie. Contratos atípicos. Contratos especiais. Locação, built to suit, incorporação imobiliária, loteamento, fundo de investimento imobiliário, parceria agrícola, arrendamento imobiliário, arrendamento mercantil e naming rights. 14. Responsabilidade Civil. 15. Do Direito das Coisas. Parcelamento do solo urbano. 16. Estatuto do Notário e Registrador. Registro de imóveis. Tabelionato de notas. 17. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria dos atos do comércio e Teoria da empresa. 18. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. Prepostos do empresário. 19. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Inatividade da empresa. Empresário irregular. 20. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedade irregular. Sociedade de fato. Sociedades personificadas: sociedade simples e sociedades empresárias. Sociedade Simples. Sociedade Limitada, Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas, sociedade anônima. 21. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Sociedades dependentes de autorização. Grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 22. Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil. 23. Ação cambial. Ação de regresso. Inoponibilidade de exceções. Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. Embargos do devedor. Ação de anulação e substituição de título. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 24. Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Falência, Recuperação Judicial e a Fazenda Pública.

Direito Processual Civil

1. Das normas processuais civis, das normas fundamentais e sua aplicação. Teoria Geral do Processo Civil. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. 2. Da jurisdição: contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação. Inafastabilidade da jurisdição. 3. Ação (teorias, conceito, natureza jurídica, classificação, elementos). 4. Da competência (disposições gerais, espécies, classificação, critérios de fixação e modificação da competência). Da incompetência. Competência absoluta e relativa. Da cooperação nacional e internacional. 5. Pressupostos processuais. Condições da ação. Teoria dos fatos jurídicos processuais. Invalidades processuais. Preclusão. 6. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Das multas. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. 7. Litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. Intervenção anômala. 8. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos. Dos prazos da Fazenda Pública. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo. Negócio jurídico processual. 9. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. Suspensão e sustação de eficácia dos provimentos de urgência. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos Tribunais. 10. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. 11. Da contestação (teoria da exceção e respostas do réu) e da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. 12. Das provas. 13. Da sentença e da coisa julgada. 14. Da liquidação de sentença. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório e cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 15. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação de desapropriação. Da ação de dissolução parcial de sociedade. 16. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação declaratória. Declaratória incidental. 17. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Formas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade e Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. 19. Do precedente. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Ação rescisória. 20. Recursos. Teoria geral e disposições gerais. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie. Modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Apelação. Remessa necessária. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Ações autônomas de impugnação. 21. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. 22. Juizados Especiais. Subsistema dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública estadual e federal. Execução fiscal. Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil. O CPC e o direito intertemporal. 23. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. 24. Processo estrutural.

Direito do Trabalho

1. Direito do Trabalho: princípios, natureza e fontes. Interpretação, integração e aplicação. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Direito constitucional do trabalho. Reforma Trabalhista: Lei 13.467/17. 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. 3. Contrato individual de trabalho: denominação e caracterização. Natureza jurídica. Conceito e classificação. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. 4. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. 5. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e cooperativa de trabalho. Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 6. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. 7. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Empregados públicos na Administração direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado (excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. Estagiário. Aprendiz. Estabilidade do servidor público celetista. Meio ambiente de trabalho e súmula 736 do STF. 8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica). 9. Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. 11. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções e efeitos. Situações tipificadas e controvertidas. 12. Alteração contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Transferência do empregado. Remoção. Cessão. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. 13. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 14. Aviso prévio. FGTS. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. 15. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor. 17. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade. Intermediação de mão de obra. Saúde e segurança do trabalhador terceirizado. Terceirização lícita e ilícita. 18. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. 19. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação. Greve no serviço público. Lockout. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização dos servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública.

Direito Processual do Trabalho

1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. Reforma Trabalhista: Lei nº. 13.467/17. 2. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. 3. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. 4. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem. 5. Dissídio individual: procedimento comum. Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada. Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. Prerrogativas da Fazenda Pública. 6. Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Reclamação Constitucional. 7. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Embargos de Terceiro. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 8. Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativas. 9. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). 10. Inquérito Civil Público e Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Termo de ajustamento de conduta. Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho.

Direito Ambiental

1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação. 2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente. 3. Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Incentivos governamentais e instrumentos econômicos. Lei Complementar nº 140/2011. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007); Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 4. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); Terras indígenas e Organismos Geneticamente Modificados (OGM); ICMS ecológico. 5. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Direito adquirido e proteção ambiental; Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). 6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº 3.532/2019; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 2.024/2008; Lei nº 2.025/2008; Lei nº2.302/2010; Lei nº 2.308/2010. 7. Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. 8. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.339/2002). Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Código de Caça (Lei nº 5.197/1967). Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023); Recursos minerais na Constituição Federal de 1988. 9. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972. Declaração do Rio de 1992. Agenda 21. Combate ao aquecimento global. Convenção-Quadro sobre Mudança Climática. Protocolo de Kyoto. “Kyoto II”. Acordo de Paris. Incentivo a Serviços Ecossistêmicos. Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação-REDD. Crédito de carbono. Direitos humanos e o meio ambiente. Responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente.

Direito de Pessoal e Direito Previdenciário Público

1. Agentes públicos. Servidores públicos. Empregados Públicos. Conceito e Classificação. Competência legislativa. Normas constitucionais. Cargo, emprego e função. Definições. Estrutura e Organização. Lei Complementar Estadual nº 419/2022 (estrutura básica da administração do Poder Executivo). Direito de pessoal na Constituição do Estado do Acre. 2. Regimes jurídicos funcionais. Regime Estatutário e Celetista. Lei Complementar Estadual nº 39/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre). Contratação Temporária de Pessoal. Lei Complementar Estadual nº 58/98 (contratação temporária de excepcional interesse público). Ingresso na Administração Pública. Concurso público. Lei Complementar Estadual nº 345/2018 (regras para a realização de concursos públicos). Provimento. Investidura, posse e exercício. Vacância. Readaptação. Estágio probatório. Estabilidade. Efetividade. 3. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. Direito de greve e de associação sindical. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos, remuneração e vantagens. Teto remuneratório. 4. Acumulação de cargos, empregos e funções. Responsabilidade dos agentes públicos. Infrações e sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 5. Militares estaduais. Regime jurídico. Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). Normas regulamentadoras. 6. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 45/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). Decreto Estadual nº 2.771/2015 (procedimentos para consulta e comunicação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Acre perante a Procuradoria-Geral do Estado do Acre). 7. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e atuarial. Regime geral e Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição constitucional de competências. Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. 8. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Acre. Previdência na Constituição do Estado do Acre. Lei Complementar Estadual nº 154/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre). Lei Estadual nº 1.688/2005 (Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA). Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Regime de previdência complementar do servidor público. Lei Estadual nº 3.549/2019 (Regime de Previdência Complementar do Estado do Acre). 9. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. Abono de permanência. Aposentadoria. Pensão por morte. Complementação de aposentadoria e pensão.

Direito Tributário e Processo Tributário

1. Sistema Constitucional Tributário. O Estado e o Poder de tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais de Direito Tributário: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anuidade e Anterioridade, Proibição de uso de tributo com efeito de confisco, Vedação a tributos limitativos de tráfego, Uniformidade, Diferenciação tributária, Capacidade Contributiva, Transparência Tributária. Imunidade tributária. Discriminação Constitucional de Competências. Repartição da Receita Tributária. 2. Sistema Tributário. Tributos: Conceito e Princípios. Natureza Jurídica. Classificação. Espécies. Tributo e Preço Público. Código Tributário Nacional. Competência Tributária: Competência Tributária Plena. Indelegabilidade da Competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da Competência. Lei Complementar Estadual n. 7/1982 (Código Tributário do Estado do Acre) e suas alterações. 3. Impostos. União Federal. Estados-Membros. Distrito Federal. Municípios. Princípios e Normas Constitucionais. ICMS na Lei Complementar 87/96, com alterações da Lei Complementar 102/00 e na Lei Complementar Estadual 55/97. Princípio da não-cumulatividade e a forma de sua realização. Aspectos da hipótese de incidência. Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Lei Complementar Estadual nº 373/2020 e suas alterações. Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores. Lei Estadual nº 114/02 e suas alterações. Contribuição Previdenciária. Aspectos Constitucionais. Leis Federais nº 8.212/91 e 8.213/91 e Lei Complementar Estadual nº 154/2005 e suas alterações. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no contexto da fiscalização e arrecadação estadual. Lei Complementar n. 116/2003. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 4. Legislação Tributária. Vigência no tempo e no espaço. Aplicação. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação da Legislação tributária no Código Tributário Nacional. Integração da Legislação Tributária. Fontes do Direito Tributário. 5. Obrigação Tributária. Elementos. Lei, fato gerador, sujeitos e objeto. Sujeição passiva direta e indireta. Espécies: principal e acessória. Domicílio tributário. Responsabilidade Tributária. 6. Crédito Tributário: Constituição. Lançamento, conceito, natureza jurídica, características, função, efeitos, modalidades e alterabilidade. Suspensão. Moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos. Extinção. Pagamento. consignação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do autolançamento. Decisão administrativa. Decisão judicial. Decadência. Prescrição. 7. Crédito Tributário. Exclusão. Isenção. Anistia. Garantias e Privilégios. Preferência. Cobrança Judicial. Concurso de credores. Falência. Recuperação Judicial. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedade. 8. Direito Judicial Tributário. Execução Fiscal. Lei nº 6.830/80. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Mandado de Segurança. Ação Declaratória. Ação de Consignação em pagamento. Ação de Repetição de indébito. Ação Anulatória de Declaração Administrativa que denega restituição de tributo. Ação Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92). Arbitragem Tributária. 9. Administração Tributária. Fiscalização: Competência, Procedimentos, Infrações. Dívida Ativa: Inscrição e Cobrança. Certidões Negativas. Lei Complementar Estadual nº 316/2016 (Parcelamento de Débitos inscritos em Dívida Ativa) e suas alterações; Lei Complementar Estadual nº 371/2020. Lei Estadual nº 3.739/2021 (Parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial). 10. Processo Administrativo Tributário. Princípios Básicos. Determinação e Exigência do Crédito Tributário. Representação Fiscal para Fins Penais. Processo Administrativo Tributário Estadual (Decreto Estadual nº 462/1987 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 413/2022 e alterações). 11. Ilícito Tributário. Ilícito Administrativo Tributário. Ilícito Penal Tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). Lei Estadual nº 4.059/2022 (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA). Norma Geral Antielisão. Teoria e Aplicação da Norma Geral Antielisão no Direito Tributário Brasileiro. Interpretação econômica das normas fiscais. Lei Estadual nº 3.676/2020. Compliance tributário e programas de conformidade fiscal. 12. A Reforma Tributária. Emenda Constitucional nº 132/2023. Reforma Tributária e o Direito Intertemporal – prazos para a aplicabilidade de dispositivos alterados. Aspectos constitucionais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Imposto Seletivo (IS). Ecotributação. Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

Direito Financeiro

1. Direito financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais 86/15, 100/19, 105/19 e 126/2022. Normas gerais e orçamento. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário (elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação). Processo legislativo orçamentário (iniciativa, apreciação, emendas parlamentares ao orçamento, sanção ou veto). 2. A Atividade Financeira da Administração Pública. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Créditos Adicionais. Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). 3. Despesa pública. Conceito, caracteres e classificação de despesa pública. Empenho, Liquidação e Pagamento. Regime de Adiantamentos. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023). Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. Destinação de recursos públicos para o setor privado – subvenções. Transferências obrigatórias e voluntárias. 4. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Planejamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Estágios da receita (previsão orçamentária, lançamento, arrecadação, recolhimento). Renúncia de Receita Pública. Vinculação de Receitas. Desvinculação de Receitas da União – DRU. Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios – DREM. Fundos Especiais. 5. Crédito público: conceito e classificação. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública. Dívida Pública na LRF. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Operações de Crédito. Cessão onerosa de direitos de crédito. Concessão de garantias.
Apostila Concurso Procurador do Estado PGE AC 2026

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