Combo de Estudos - Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso Prefeitura de Guararema SP 2026 para Fiscal Tributário
- Formato
- Combo de Estudos - RM
- Órgão
- Prefeitura de Guararema
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Banca
- Fundação VUNESP
- Município
- Guararema
- UF
- SP
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 39,90
Sobre este material
Combo de Estudos - Resumos Esquematizados + Mapas Mentais para concurso Prefeitura de Guararema SP 2026 para Fiscal Tributário
Conteúdo programático
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Língua Portuguesa
- Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação.
- Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.
- Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Raciocínio Lógico e Matemático
- Situações-problema envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação com números racionais nas suas representações fracionária ou decimal. Mínimo múltiplo comum. Máximo divisor comum.
- Porcentagem. Razão e proporção. Regra de três simples ou composta. Equações do 1º ou do 2º grau. Sistema de equações do 1º grau.
- Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. Relação entre grandezas – tabela ou gráfico. Tratamento da informação – média aritmética simples.
- Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, teoremas de Pitágoras e de Tales.
Conhecimentos Específicos — Fiscal Tributário
- Noções de Direito Administrativo
- Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. Conceito e princípios de Administração Pública. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
- Organização da Administração. Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta. Empresas Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016). Autarquias e Agências Reguladoras. Terceiro Setor. Consórcios Públicos.
- Poderes Administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar e Poder de polícia.
- Conceitos, elementos e requisitos dos Atos Administrativos. Motivação, invalidação, revogação e extinção dos Atos Administrativos. Mérito dos Atos Administrativos.
- Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação. Normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
- Conceitos e classificação de Serviços Públicos. Regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. Lei de Concessões (Lei Federal nº 8.987/1995).
- Agentes públicos. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidade. Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos.
- Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). Bens públicos.
- Noções de Direito Constitucional
- Constituição: conceito, classificação, aplicabilidade e interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e espécies.
- Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. Autonomia dos Municípios. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira.
- Organização dos Poderes do Estado: conceito de Poder, separação, independência e harmonia. Poder Executivo, Legislativo e Judiciário na Constituição de 1988.
- Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade.
- Noções de Direito Financeiro
- Orçamento público. Princípios orçamentários. Funções do orçamento. Ciclo orçamentário.
- Leis orçamentárias: Plano Plurianual de Ações. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei do Orçamento (Lei Federal nº 4.320/1964). Lei Orçamentária Anual. Créditos Adicionais.
- Classificação e estágios da receita pública. Classificação e estágios da despesa pública. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
- Noções de Contabilidade: Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro – CPC 00 (R2). Principais grupos usuários das demonstrações contábeis. Diferença entre regime de competência e regime de caixa. Informações sobre origem e aplicação de recursos.
- Patrimônio. Componentes patrimoniais – Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). Equação fundamental do Patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais.
- Conceito de Conta. Débito, crédito e saldo. Função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Balancete de verificação. Apuração de resultados.
- Escrituração. Sistema de partidas dobradas. Livros de escrituração: Diário e Razão.
Direito Tributário
- Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários.
- Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias. Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Simples Nacional.
- Legislação, vigência e aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
- Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário.
- Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Denúncia Espontânea.
- Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento.
- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
- Extinção do Crédito Tributário. Modalidades de Extinção do Crédito Tributário. Pagamento Indevido.
- Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades de Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
- Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
- Imposto predial e territorial urbano – IPTU (zona urbana, incidência, alíquotas, base de cálculo, sujeito passivo). Imposto sobre transmissão “intervivos” de imóveis e de direitos reais – ITBI.
- Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS. Incidência, base de cálculo e contribuinte. Lei do ISS (Lei Complementar nº 116/2003).
- Impostos partilhados. Imposto de renda. Imposto territorial rural – ITR. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.
- Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. Imposto sobre produtos industrializados – IPI.
- Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Emenda Constitucional nº 132/2023. Fundo de participação dos municípios – FPM e outros fundos.
Legislação Municipal
- Lei Complementar nº 3773/2025 – Institui, no âmbito do Município de Guararema, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
- Lei nº 3774/2025 – Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no âmbito do Município de Guararema e dá outras providências. Lei nº 2756/2011 – Autoriza o Poder Executivo a conceder Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
- Decreto nº 2900/2011 – Regulamenta a Lei nº 2756, de 10 de fevereiro de 2011, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na construção de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
- Lei nº 3775/2025 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 3409/2021 – Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Lei Complementar nº 3534/2022 – Altera a Lei Complementar nº 3409, de 13 de julho de 2021, que Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
- Lei nº 3776/2025 – Dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI no Município de Guararema e dá outras providências.
- Lei nº 3724/2025 – Institui a comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no Município de Guararema e dá outras providências. Decreto nº 4577/2025 – Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, instituído pela Lei Municipal nº 3724, de 23 de abril de 2025, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 3412/2021 – Institui no âmbito do Município de Guararema o Programa Municipal Obra Ecológica – Eco-Obra e dá outras providências. Lei Complementar nº 3785/2025 – Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) no Município de Guararema, segundo a Lei Complementar nº 3174, de 21 de dezembro de 2016 – Plano Diretor do Município de Guararema, e dá outras providências.
- Decreto nº 4675/2026 – Dispõe sobre a instituição de preços públicos de serviços municipais e dá outras providências. Decreto nº 4683/2026 – Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DeS-IF, regulamenta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
- Lei nº 3074/2014 – Institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP no Município de Guararema e dá outras providências.
- Lei nº 3777/2025 – Institui Taxas de Vigilância Sanitária no Município de Guararema e dá outras providências. Decreto nº 4664/2025 – Institui as Taxas de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 3779/2025 – Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana denominada Guararema – Visual Legal e institui a Taxa de Licença para Publicidade. Decreto nº 3883/2020 – Regulamenta a publicidade visual nos terrenos que margeiam as rodovias estaduais e federais que cortam o Município de Guararema.
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