Combo de Estudos - Apostila Teórica + Caderno de Questões + Mapas Mentais para concurso Prefeitura de Boa Viagem CE 2026 para Advogado

Formato: Combo de Estudos - ACM
Órgão: Prefeitura de Boa Viagem
Cargo: Advogado
Banca: Fundação CETREDE
Município: Boa Viagem
UF: CE
Edição do material: 2026

Preço: R$ 59,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de texto. Tipos e gêneros textuais. Situação comunicativa. Pressuposto e subtendido. Inferência. Ambiguidade. Polissemia. Intertextualidade. Tipos de linguagem. Estrutura textual. Progressão temática. Paragrafação. Enunciado. Coesão. Coerência. Variações linguísticas. Formalidade e informalidade. Propriedade lexical. Adequação da linguagem.
Fonética e fonologia. Encontros consonantais, encontros vocálicos, dígrafos. Acentuação gráfica. Pontuação. Ortografia.
Morfologia: classes de palavras, Processo de formação das palavras. Funções da linguagem.
Análise sintática dos períodos simples e composto. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nomina. Sintaxe de colocação.

Raciocínio Lógico e Matemático

Números relativos inteiros e fracionários: operações e suas propriedades (adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação). Múltiplos e divisores: máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Frações ordinárias e decimais. Números decimais: propriedades e operações. Expressões numéricas.
Equações do 1º e 2º graus. Problemas. Sistemas de medida de tempo. Sistema métrico decimal. Sistema monetário brasileiro.
Problemas, números e grandezas proporcionais: razões e proporções. Divisão em partes proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem. Juro simples: juros, capital, tempo, taxas e montantes.
Fundamentos da Teoria dos Conjuntos. Conjuntos Numéricos: números naturais e inteiros (divisibilidade, números primos, fatoração, máximo divisor comum, mínimo múltiplo comum), números racionais e irracionais (reta numérica, valor absoluto, representação decimal), números reais (relação de ordem e intervalos), operações.
Funções: estudo das relações, elementos e classificação, Diagonais, soma dos ângulos externos e internos, estudo dos quadriláteros e triângulos, congruências e semelhanças, relações métricas dos triângulos. Área: polígonos e suas partes.
Geometria Espacial: retas e planos no espaço (paralelismo e perpendicularismo), poliedros regulares, pirâmides, prismas, cilindro, cone e esfera (elementos e equações).
Atualidades e Convivência Societária
Evolução histórica, geográfica, econômica, política e cultural do município de Boa Viagem Acontecimentos e fatos relevantes e atuais do contexto internacional, nacional, estadual e do município de Boa Viagem. Arte e cultura. Ciência, tecnologia e inovação. Democracia, ética e cidadania. Ecologia/biodiversidade. Globalização e geopolítica. Políticas públicas: educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, segurança, defesa, desenvolvimento sustentável. Responsabilidade social: setor público, privado, terceiro setor. Sociodiversidade: multiculturalismo, tolerância, inclusão/exclusão, relações de gênero. Tecnologias de Informação e Comunicação. Vida urbana e rural. Violência e drogas. Ética profissional e relações humanas no trabalho. Ética moral e cidadania.

Direito Constitucional

Evolução constitucional do Brasil.
Constituição: conceito e classificação.
Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional.
Poder constituinte.
Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. Normas constitucionais inconstitucionais. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. Inconstitucionalidade por omissão.
Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade e da reserva legal. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. Direito à nacionalidade. Direitos Políticos.
Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Intervenção dos Estados nos Municípios, Princípio da simetria constitucional.
Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários.
Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União. Estado membro. Municípios. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Estado-membro: competência e autonomia.
Administração pública. Servidores públicos.
Poder Legislativo. Atribuições. Processo legislativo.
Poder Executivo. Ministro de Estado. Presidente da República. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Poder Legislativo: prerrogativas e vedações. Comissão Parlamentar de Inquérito. Processo Legislativo.
Poder Judiciário: organização. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Jurisprudência aplicada nos Tribunais superiores.
Lei Orgânica do Município de Boa Viagem. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência.
Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público. Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Organização e funcionamento.
Limitações constitucionais do poder de tributar.
Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Direitos e interesses das populações indígenas. Interesses difusos e coletivos.

Direito Administrativo

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do Direito Administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos. Instruções. Princípios gerais. Tratados internacionais. Costume.
Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades paraestatais, em geral.
Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos. Procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica. Conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Contrato Administrativo. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos.
Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia.
Serviço público: conceito. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito. Regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização.
Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Ocupação. Aforamento. Concessão de domínio pleno.
Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial. Indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”.
Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil.
Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
Agentes públicos: servidor público e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Lei Orgânica do Município de Boa Viagem. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Pregão (Lei nº 10.520). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/05). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Boa Viagem.

Direito Civil

Conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço. Das pessoas: Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado. Ato Jurídico: Fatos e Atos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Teoria da imprevisão. Da Prescrição e Decadência. Das Obrigações: conceito. Modalidade das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade civil. Do Direito das Coisas: Da posse. Da propriedade.

Direito Processual Civil

Da Jurisdição e da Ação. Das partes e dos procuradores. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Da competência. Da competência interna. Do juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do procedimento ordinário. Dos recursos. Do processo de execução. Lei nº 6.830/80. Ações autônomas: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Locação: ação de despejo, revisional de aluguel e renovatória da locação. Da impenhorabilidade do bem da família (Lei nº 8.009/1990).

Direito Penal

Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço.
O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente.
Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Casas excludentes da ilicitude.
Da imputabilidade penal.
Do concurso de pessoas.
Do concurso de crimes.
Das penas: espécies, cominação e aplicação.
Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional.
Efeitos da condenação e da reabilitação.
Das medidas de segurança.
Das medidas socioeducativas.
Da ação penal pública e privada.
Da extinção da punibilidade.
Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução.
Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio.
Do crime organizado. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes de imprensa. Dos crimes de abuso de autoridade. Do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. Dos crimes hediondos. Dos crimes de tortura.
Do ato infracional. Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente.
Dos crimes contra as finanças públicas. Dos crimes contra a ordem tributária. Dos crimes contra o sistema financeiro.
Lavagem de dinheiro. Dos crimes contra o meio ambiente. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dos crimes previstos no Código de Trânsito. Crimes previstos na lei que institui o Sistema Nacional de Armas. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Crimes previstos na Lei de Licitações.

Direito Processual Penal

Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual.
Inquérito policial.
Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo. Recebimento e rejeição.
Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil.
Jurisdição.
Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos.
Das questões e processos incidentes.
Da prova: conceito, princípios básicos, suspensão do prazo prescricional, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação.
Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça.
Da prisão e da liberdade provisória.
Das citações e intimações.
Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros.
Dos prazos: características, princípios e contagem.
Da sentença: conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada.
Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). Procedimento no júri.
Das nulidades.
Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Apelação. Recurso em sentido estrito. Da revisão criminal.
Das exceções. Do Habeas corpus. Do desaforamento.
Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular.
Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Direito do Trabalho

Definição e fontes.
Relação de trabalho e relação de emprego: distinção. Caracterização da relação de emprego. Dos trabalhadores não empregados: autônomo, eventual, empreiteiro, cooperado, estagiário.
Empresa, sucessão de empresas, grupo econômico, responsabilidade solidária.
Terceirização: lícita e ilícita, responsabilidade subsidiária. Requisitos da prestação de trabalho subordinado. Sujeitos do contrato individual de trabalho: empregado e empregador.
Contrato Individual de trabalho: definição, denominação e caracteres.
Duração do contrato de trabalho.
Salário e remuneração. Conceito e distinção. Características do salário. Gratificações: natureza jurídica. Diárias e ajuda de custo. Salário-Mínimo e Salário Profissional: proteção do salário.
Duração da jornada de trabalho.
Categorias especiais de trabalhadores na legislação brasileira. A Jornada normal, o trabalho extraordinário e noturno. O Trabalho da mulher e do menor. O repouso semanal e anual. Férias.
Alteração, suspensão e dissolução do contrato do trabalho.
Direito Coletivo do Trabalho. Convenção Coletiva do Trabalho. Acordo coletivo do trabalho. Dissídio coletivo do trabalho. Sindicato: natureza jurídica. Greve: conceito e natureza jurídica. Procedimentos legais da deflagração da greve. A greve no Serviço Público.
O Direito do Trabalho em face da Constituição de 1988.

Direito Processual do Trabalho

Conceito, fontes.
Princípios: gerais de Direito Processual e peculiares do Processo do Trabalho. Interpretação. Processo Jurídico do Trabalho.
Reclamação trabalhista: Requisitos.
Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho: conceito de jurisdição. Conceito de competência. Espécies de competência. Competência absoluta e competência relativa. Declaração de incompetência. Modificação da competência. Competência material da Justiça do Trabalho: ex ratione materiae. Competência em razão da pessoa: ex ratione personae. Competência em razão do lugar: ex ratione loci. Competência funcional ou em razão da hierarquia. Competência normativa da Justiça do Trabalho.
Audiência de Conciliação e Julgamento: Efeitos Jurídicos da Conciliação Trabalhista.
Provas no Processo Trabalhista.
Sentenças: requisitos essenciais. Coisa julgada e seus efeitos. Composição, funcionamento e competência dos Tribunais do Trabalho. Composição, funcionamento e competências do Tribunal Superior do Trabalho.
Recursos no Processo Trabalhista: conceito, pressupostos, efeitos e espécies admissíveis. Habeas Corpus e Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Ação Rescisória e Ação de Revisão de Sentença. Execução de Sentença na Justiça do Trabalho.

Direito Financeiro e Tributário

Ordem econômica e financeira. Princípios gerais.
Receita Pública: classificação. Orçamento Público: princípios orçamentários. Elaboração do orçamento: processo legislativo.
Despesa pública: classificação. Execução do orçamento. Controle e fiscalização de execução orçamentária. O papel dos Tribunais de Contas. Tributação e orçamento.
Direito Tributário: princípios. Competência e capacidade tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos em espécie e classificação. Imunidade, isenção e anistia. Obrigações tributárias: Conceito, natureza, espécies, elementos, fato gerador. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Responsabilidade tributária.
Crédito tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Garantias e privilégios. Suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário. Matéria tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.
Código tributário do município de Boa Viagem. Lei orgânica do município de Boa Viagem.
Ética profissional e relações humanas.
Na advocacia, conhecer a lei não basta.

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