Caderno de Questões para concurso Prefeitura de Rio Verde GO 2026 para Auditor Fiscal

Formato: Cadernos de Questões
Órgão: Prefeitura de Rio Verde
Cargo: Auditor Fiscal
Banca: UNIRV
Município: Rio Verde
UF: GO
Edição do material: 2026

Preço: R$ 19,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos. Tipologia e gêneros textuais. Ortografia oficial e Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. Emprego de tempos e modos verbais. Estrutura morfossintática do período. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Colocação dos pronomes átonos. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Redação Oficial. Reescrita de frases e períodos com preservação de sentido. Coesão e Coerência textual.

Raciocínio Lógico e Matemático

Raciocínio Lógico: Lógica sentencial: proposições, conectivos, tabelas-verdade, equivalências, negações e implicações. Lógica de primeira ordem: quantificadores universal e existencial; interpretação de sentenças. Operações com conjuntos: união, interseção, diferença, complemento e diagramas. Argumentação lógica: estrutura de premissas e conclusões; validade; inferências imediatas e silogismos. Lógica das situações: raciocínio verbal, matemático e sequencial; formação de conceitos; orientação espacial e temporal. Sequências lógicas e noções de análise combinatória aplicadas ao raciocínio.
Matemática Financeira: Juros simples e compostos: capital, taxa, tempo, montante; taxas real, efetiva e equivalente. Descontos simples e compostos: racional e comercial; valor nominal e valor atual. Amortizações: Sistema Francês (Price), Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Misto. Rendas: valor presente e valor futuro de séries uniformes. Fluxo de caixa: valor presente líquido (VPL) e taxa interna de retorno (TIR).
Estatística e Análise de Dados: Análise exploratória de dados: gráficos, tabelas, distribuições de frequência, identificação de padrões e outliers. Medidas de tendência central: média, mediana e moda. Medidas de dispersão: variância, desvio-padrão, amplitude e coeficiente de variação. Probabilidade: definições básicas, axiomas, eventos, probabilidade condicional e independência. Variáveis aleatórias discretas e contínuas; distribuições Normal, Binomial, t-Student e Qui-quadrado. Inferência estatística: estimação pontual e intervalar; intervalos de confiança; testes de hipóteses e nível de significância. Correlação e regressão linear simples; interpretação de relações entre variáveis. Interpretação de gráficos, tabelas e séries temporais.

Conhecimentos Específicos — Auditor Fiscal

Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro
Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: teoria da Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionalidade e direitos políticos. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Pacto-Federativo, repartição de competências e autonomia municipal. Organização dos Poderes no âmbito municipal. Princípios constitucionais da Administração Pública. Controle de constitucionalidade: noções, modalidades, efeitos das decisões e súmula vinculante.
Direito Administrativo: Administração Pública: conceitos, princípios e organização. Agentes públicos: categorias, provimento, vacância, deveres, responsabilidades e processo administrativo disciplinar. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies, anulação, revogação e convalidação. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Responsabilidade civil do Estado. Serviços públicos: princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização. Licitações e contratos administrativos conforme Lei 14.133/2021. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021). Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Bens públicos: classificação, uso, alienação e proteção. Controle interno e externo da Administração, com atuação dos Tribunais de Contas. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Governança Pública e Administração Pública Digital no âmbito municipal.
Direito Financeiro: Orçamento público municipal: princípios; PPA, LDO e LOA; créditos adicionais e emendas orçamentárias. Receita pública municipal: classificação, previsão e arrecadação; renúncia de receita e exigências legais. Despesa pública: categorias econômicas, estágios da despesa e execução. Transferências intergovernamentais aplicáveis ao Município. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): planejamento, limites, transparência fiscal, endividamento, despesa com pessoal e gestão patrimonial. Lei 4.320/1964: regras gerais de contabilidade pública, classificação da receita e despesa, execução orçamentária e financeira. Controle financeiro municipal: controle interno, controle externo pelo Legislativo e fiscalização dos Tribunais de Contas.
Direito Civil, Empresarial e Penal
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; conflitos de leis no tempo e no espaço. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e domicílio. Pessoas jurídicas: espécies, constituição e características gerais. Bens jurídicos: classificação dos bens móveis, imóveis e públicos. Fatos jurídicos e negócios jurídicos: validade, defeitos, nulidades, prescrição e decadência. Obrigações: características gerais, adimplemento e inadimplemento; mora e consequências. Contratos: princípios gerais, formação, validade, vícios de consentimento e efeitos. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Formas de exploração de propriedades: posse, usufruto e noções essenciais sobre contratos de compra e venda, comodato e arrendamento.
Direito Empresarial: Fundamentos do direito empresarial: teoria da empresa, empresário, estabelecimento empresarial e responsabilidade. Regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte (LC nº 123/2006). Registro empresarial: atos de registro, empresário individual, empresário irregular e pequeno empresário. Sociedades empresárias: conceito, natureza, constituição e classificação; sociedades limitada e anônima; operações societárias (transformação, incorporação, fusão e cisão). Desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa. Títulos de crédito: conceitos fundamentais e espécies mais usuais. Recuperação judicial, extrajudicial e falência – noções gerais.
Direito Penal: Aplicação da lei penal: princípios da legalidade, anterioridade, territorialidade e extraterritorialidade; tempo e lugar do crime. Crime: conceito, elementos, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade; dolo, culpa e excludentes; causas de extinção da punibilidade. Crimes contra a Administração Pública: condutas praticadas por funcionário público ou particular contra a Administração; crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a fé pública: falsidade documental e falsidade de títulos públicos. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) – noções essenciais. Responsabilidade penal de gestores, administradores e contribuintes em crimes tributários.

Contabilidade Geral

Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC e CPCs). Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. Ciclo Contábil: escrituração, lançamentos de ajustes e encerramento. Demonstrações Contábeis obrigatórias (Lei nº 6.404/76 e CPC 26): Balanço Patrimonial, DRE, DRA, DMPL, DFC, DMS, DMST e Notas Explicativas. Análise das Demonstrações Contábeis: liquidez, rentabilidade, endividamento e estrutura patrimonial. Características qualitativas da informação contábil (CPC 00).
Contabilidade Avançada e de Custos
Ajuste a Valor Presente (AVP). Redução ao Valor Recuperável (Impairment). Mensuração ao Valor Justo. Consolidação de Demonstrações Contábeis e Equivalência Patrimonial.
Contabilidade de Custos: Custeio por Absorção, Variável e ABC; Gestão de Custos e Ponto de Equilíbrio.
Instrumentos financeiros e hedge: noções.
Conversão de demonstrações contábeis: moeda funcional e moeda de apresentação.
Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes (NBC TG 25).
Arrendamentos (leasing) – noções fundamentais segundo NBC TG 06.
Contabilidade aplicada ao Setor Público (MPCASP): patrimônio público, receitas, despesas, restos a pagar e estágios da despesa.
Auditoria Fiscal
Normas Profissionais e Técnicas do Auditor (NBC TA). Planejamento da auditoria e materialidade. Avaliação de riscos e controle interno. Evidência de auditoria: testes de observância e procedimentos substantivos. Amostragem em auditoria. Auditoria de receitas, estoques, contas a receber e passivos. Auditoria em ambientes eletrônicos. Auditoria da Escrituração Fiscal Digital (EFD): verificação de consistência, omissões e fraudes. Auditoria de NF-e e NFS-e: identificação de operações dissimuladas e inconsistências tributárias. Auditoria tributária municipal: ISSQN, regimes especiais, retenções na fonte, substituição tributária, deduções legais e incentivos fiscais. Auditoria de obrigações acessórias municipais: DMS, DMST, DES e demais declarações eletrônicas. Compliance fiscal, malha fiscal digital e monitoramento eletrônico de contribuintes. Auditoria baseada em dados (Data Analytics): mineração de dados fiscais e análises preditivas. Auditoria de operações simuladas, planejamento tributário abusivo e identificação de fraudes estruturadas.
Tecnologia da Informação
Ciência de Dados e Business Intelligence (BI). Modelagem de Dados e Linguagem SQL. Noções de Python e R para análise de dados.
Estrutura e leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e NFS-e: arquivos, campos obrigatórios e regras de validação. Cruzamento de informações fiscais entre sistemas: EFD, ECD, eSocial, DCTFWeb e bases públicas. Segurança da Informação, LGPD, autenticação, integridade de dados e governança digital. Processos de automação, machine learning fiscal e análise preditiva para seleção de contribuintes. APIs e integrações fiscais entre sistemas. Data warehouses e bases públicas: estrutura e acesso. Visualização e análise exploratória de dados: dashboards e indicadores fiscais (Power BI).
Aplicações de Escritório: Microsoft Word e Excel (fórmulas, tabelas dinâmicas, organização de dados).

Direito Tributário

Código Tributário Nacional (CTN): Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária.
Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar, competências tributárias municipais, remissão, isenção, não incidência e imunidades.
Obrigação tributária: elementos, espécies e modalidades.
Fato gerador tributário: conceito, hipótese de incidência, critérios material, espacial e temporal; base de cálculo, alíquota e sujeito passivo.
Crédito tributário: constituição, lançamento e suas modalidades.
Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Responsabilidade tributária: responsabilidade direta, solidária e subsidiária; responsabilidade por sucessão e por infrações. Domicílio tributário e domicílio tributário eletrônico.
Processo administrativo tributário: procedimentos, prazos, recursos e julgamento administrativo.
Processo judicial tributário: execução fiscal, embargos à execução, exceção de pré-executividade e medidas cautelares fiscais.

Direito Tributário Reforma Tributária

O novo modelo brasileiro de tributação sobre o consumo (IVA Dual).
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS: características gerais, incidência, não-cumulatividade plena e regras aplicáveis às operações com bens e serviços. IBS e CBS sobre importações e exportações: incidência, tratamento das operações externas e princípios aplicáveis. Princípio do destino e seus impactos na arrecadação municipal. Base de cálculo do IBS e da CBS. Momento da ocorrência do fato gerador no IVA Dual. Sujeição passiva: contribuintes, responsáveis e substituição tributária. Alíquotas do IBS e da CBS: estrutura, uniformidade nacional, diferenciações permitidas e regimes específicos. Regimes diferenciados do IBS e da CBS: hipóteses legais, setores abrangidos e limites de aplicação.
Planos de assistência à saúde e a tributação no novo modelo. Tributação de bens imóveis: operações específicas, regras de apuração e impactos da reforma.
O Comitê Gestor do IBS: composição, competências, funcionamento e papel dos Municípios na governança do novo sistema.
Período de transição: fases de implementação, escalonamento das alíquotas, repartição gradual e convivência entre ISS, ICMS, IBS e CBS. Regras de transição entre ISS e IBS: substituição integral, impactos operacionais, obrigações acessórias e transição administrativa. Imunidades, regimes diferenciados e mecanismo de “cashback” tributário. Nota Fiscal Nacional: implantação, padronização, interoperabilidade e impactos para a arrecadação municipal. Módulo Declaratório do IBS: estrutura, funcionalidades, obrigações acessórias e mudanças na fiscalização. Fiscalização integrada: padronização nacional, compartilhamento de dados, regimes especiais e tratamento de setores específicos como combustíveis, serviços financeiros, construção civil e plataformas digitais.
Extinção do ISS e impactos sobre a autonomia municipal: governança do novo sistema, repartição das competências e coordenação federativa. Distribuição da arrecadação e critérios de partilha entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Imposto Seletivo (IS): incidência, finalidade extrafiscal e setores alcançados.
Split Payment (Pagamento Repartido): conceito, operacionalização e impactos no recolhimento. Cobrança no destino: aplicação prática, regras operacionais e efeitos sobre a arrecadação municipal. Cesta Básica Nacional: definição legal, alíquota reduzida e impactos sobre o IBS/CBS. Alíquota de Teste (2026): finalidade, metodologia de cálculo e aplicação temporária.
Fundo de Desenvolvimento Regional: objetivos, financiamento, critérios de distribuição e relação com a política de equilíbrio federativo.

Legislação Municipal

Código Tributário Municipal de Rio Verde – Lei Complementar nº 5.727/2009 (consolidada): normas gerais aplicáveis aos tributos municipais; ISS, IPTU/ITU, ITBI, sistema de taxas, preços públicos e contribuições municipais; obrigações principais e acessórias do contribuinte.
Processo Administrativo Tributário Municipal: procedimentos, prazos, recursos, julgamento administrativo e atuação das autoridades fiscais.
Tributação na fonte pelo Município: regras aplicáveis ao IRRF, obrigações da Administração Pública municipal como fonte pagadora e efeitos para o crédito tributário.
ITR – Imposto Territorial Rural: competência da União, convênios de fiscalização e arrecadação compartilhada com o Município e responsabilidades fiscalizatórias locais.
Benefícios fiscais municipais: hipóteses legais, requisitos de concessão, limites da renúncia de receita e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Simples Nacional no âmbito municipal: partilha de receitas, retenções e obrigações acessórias.
Dívida ativa municipal: inscrição, atualização, cobrança administrativa, protesto, execução fiscal e responsabilidade do contribuinte e de terceiros.
Responsabilidades específicas do contribuinte no âmbito municipal: cadastro mobiliário e imobiliário, emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos, manutenção de documentos, retenções e cumprimento de obrigações acessórias.
Lei Complementar nº 319/2023 (consolidada): Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal; estrutura da carreira, atribuições, prerrogativas e deveres funcionais.
Lei Complementar nº 3.968/2000: Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO; regime jurídico dos servidores, direitos, deveres, responsabilidade funcional, processo administrativo disciplinar e regras aplicáveis aos ocupantes da carreira fazendária.

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