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Caderno de Questões para concurso Prefeitura de Mogi Mirim SP 2026 para Guarda Civil Municipal

Formato
Cadernos de Questões
Órgão
Prefeitura de Mogi Mirim
Cargo
Guarda Civil Municipal
Banca
IBAM
Município
Mogi Mirim
UF
SP
Edição do material
2026

Preço: R$ 19,90

Sobre este material

Caderno de Questões para concurso Prefeitura de Mogi Mirim SP 2026 para Guarda Civil Municipal

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

  • Leitura, compreensão e interpretação de textos de diferentes gêneros. Identificação do tema, da finalidade, das informações explícitas e implícitas e das relações entre as partes do texto. Significação de palavras e expressões no contexto. Sinônimos, antônimos, polissemia, denotação e conotação. Coesão e coerência textual.
  • Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação.
  • Classes de palavras e seus empregos no texto. Flexão nominal e verbal. Tempos e modos verbais.
  • Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego da crase. Colocação pronominal.
  • Estrutura da oração e do período. Coordenação e subordinação. Reescrita de frases e substituição de palavras ou expressões, preservando-se o sentido e a correção gramatical.
  • Adequação da linguagem às diferentes situações de comunicação e aos registros administrativos e operacionais.

Raciocínio Lógico e Matemático

  • Operações com números inteiros, racionais e reais. Frações e números decimais. Razão e proporção. Regra de três simples. Porcentagem. Média aritmética. Sistema de medidas: comprimento, superfície, volume, capacidade, massa e tempo. Conversão de unidades. Cálculos envolvendo distância, tempo e velocidade média. Resolução de problemas do cotidiano. Sequências numéricas e identificação de padrões. Relações lógicas entre pessoas, objetos, lugares e acontecimentos. Proposições, conectivos, negação e equivalências elementares.

Conhecimentos Gerais

  • História e formação territorial do Município de Mogi Mirim. Aspectos geográficos e demográficos. Organização político administrativa municipal. Estrutura básica da Administração Pública municipal. Símbolos oficiais do Município.
  • Legislação Geral e Direitos Humanos
  • Constituição Federal: direitos e garantias fundamentais; direitos individuais e coletivos; Administração Pública; princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; segurança pública; competências e atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais.
  • Noções de Direito Administrativo: Administração Pública direta e indireta; agentes públicos; poderes administrativos; poder de polícia; atos administrativos; deveres, proibições e responsabilidades do agente público; responsabilidade civil do Estado; atendimento ao cidadão e prestação adequada do serviço público.
  • Noções de Direito Penal: aplicação da lei penal; crime consumado e tentado; dolo e culpa; concurso de pessoas; legítima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal; crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a Administração Pública; resistência, desobediência e desacato.
  • Noções de Direito Processual Penal: prisão em flagrante; apresentação da pessoa presa à autoridade competente; busca pessoal; preservação do local da ocorrência; vestígios, evidências e cadeia de custódia; direitos e garantias da pessoa abordada ou detida.
  • Lei Federal nº 13.869/2019 — crimes de abuso de autoridade.
  • Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos fundamentais; prevenção de ameaças e violações de direitos; ato infracional; medidas de proteção e atribuições do Conselho Tutelar.
  • Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha: formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; atendimento à vítima e medidas protetivas de urgência.
  • Direitos Humanos e cidadania: dignidade da pessoa humana; igualdade e não discriminação; respeito à diversidade; proteção da vida e da integridade física e moral; proteção de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua e demais pessoas em situação de vulnerabilidade; legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e responsabilização na atuação do agente público.
  • Legislação Específica da Gcm e do Município
  • Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais: princípios mínimos de atuação; competências gerais e específicas; criação das guardas municipais; exigências para investidura; capacitação; controle; prerrogativas; deveres e vedações.
  • Lei Federal nº 13.675/2018 — Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública: princípios, diretrizes, objetivos, integração, coordenação e cooperação entre os órgãos de segurança pública; participação dos Municípios e das guardas municipais.
  • Lei Federal nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento, exclusivamente quanto às disposições aplicáveis às guardas municipais, ao porte, à guarda, à responsabilidade e ao emprego de arma de fogo.
  • Decreto Federal nº 11.615/2023 e alterações, exclusivamente quanto às disposições aplicáveis às guardas municipais.
  • Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro: competências dos órgãos e entidades municipais; atribuições do agente de trânsito; normas gerais de circulação e conduta; sinalização de trânsito; circulação de pedestres e veículos; documentos obrigatórios; infrações e medidas administrativas relacionadas à fiscalização municipal; segurança e educação para o trânsito.
  • Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, em sua versão atualizada, especialmente os arts. 1º a 14: organização municipal; disposições gerais; divisão administrativa; competências do Município e vedações.
  • Lei Municipal nº 1.181/1977 e alterações — Código de Posturas do Município de Mogi Mirim, especialmente quanto às disposições relativas à limpeza de vias, passeios e sarjetas, ao descarte de resíduos em áreas urbanas e às respectivas medidas de fiscalização e sanções administrativas.
  • Lei Complementar Municipal nº 205/2006 e alterações: disposições aplicáveis aos servidores e empregados públicos municipais; deveres, proibições, responsabilidades e regime disciplinar.
  • Lei Complementar Municipal nº 336/2019, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares Municipais nº 372/2023 e nº 402/2025: Plano de Carreira e Salários da Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim; organização da carreira; classes; hierarquia; direitos; deveres; desenvolvimento funcional; capacitação; avaliação e disciplina.
  • Lei Complementar Municipal nº 411/2026, exclusivamente quanto às disposições aplicáveis ao emprego público de Guarda Civil Municipal, seus requisitos, jornada e atribuições.
  • Lei Municipal nº 5.922/2017 e alterações — utilização, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem estampido.
  • Lei Municipal nº 5.073/2011 e alterações — proteção ao bem-estar e ao sossego público; sons, ruídos, barulhos e poluição sonora.
  • Lei Municipal nº 6.839/2024 e alterações — proibição de queimadas na área urbana do Município. Lei Municipal nº 6.823/2024 e alterações — sanções e penalidades administrativas decorrentes de maus-tratos aos animais.

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