App de Questões Câmara Municipal de Rio Branco AC 2026 - Procurador - 5.000 ou 10.000 Questões Offline - Exclusivo para Android

Formato: App de Questões
Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco
Cargo: Procurador
Banca: IDIB
Município: Rio Branco
UF: AC
Edição do material: 2026

Preço: R$ 39,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período (ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.

Noções de Informática

Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 11. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2024 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails.
Ética no Serviço Público e Legislação
Legislação aplicada ao serviço público. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital e eficiência pública: princípios, prestação digital de serviços e desburocratização. Noções de segurança da informação no serviço público e uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e de ferramentas de inteligência artificial (finalidade, transparência, supervisão humana e proteção de dados).
Ética no serviço público.
Ética e função pública. Ética e moral: definição e distinção. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública.

Direito Constitucional

Constituição: conceito, classificações, elementos, supremacia e força normativa.
Poder Constituinte: original, derivado e decorrente; reformas e limitações ao poder de reforma.
Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade, interpretação, integração e hermenêutica constitucional.
Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos; remédios constitucionais e ações constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular, ação civil pública).
Organização político-administrativa do Estado: Federação brasileira, União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios; autonomia municipal, competências exclusivas, privativas, concorrentes e comuns; repartição constitucional de competências e vedações federativas.
Poder Legislativo: organização, estrutura e funcionamento; Câmara Municipal, vereadores, garantias, prerrogativas, imunidades parlamentares (material e formal), incompatibilidades e impedimentos; processo legislativo constitucional: iniciativa, tramitação, deliberação, votação, quórum, sanção, veto, promulgação, publicação e espécies normativas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): poderes de investigação, limites constitucionais e jurisprudenciais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controle externo exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC); julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo e da Mesa Diretora.
Poder Executivo: atribuições, responsabilidade do Prefeito Municipal, crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas (Decreto-Lei Federal nº 201/1967).
Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça.
Controle de constitucionalidade: sistemas, modelos, momentos e vias de controle; controle difuso e concentrado; Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC); Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral.

Direito Administrativo

Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e princípios expressos e implícitos da Administração Pública (art. 37 da CRFB/88); regime jurídico-administrativo.
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos – Lei Federal nº 11.107/2005).
Poderes da Administração Pública: poder vinculativo, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder (desvio e excesso de poder).
Atos administrativos: conceito, requisitos/elementos, atributos, classificação, espécies, motivação, invalidação (anulação, revogação e cassação), convalidação e extinção.
Processo administrativo no âmbito municipal: princípios, fases, instrução, deliberação e recursos.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021): princípios, âmbito de aplicação, definições, modalidades licitatórias, critérios de julgamento, fases do processo licitatório, contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), alienações, procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços); contratos administrativos: formalização, cláusulas exorbitantes, alteração, reajuste, repactuação, equilíbrio econômico-financeiro, execução, inexecução, recebimento do objeto, infrações e sanções administrativas, extinção contratual e controle das contratações; atuação da advocacia pública e parecer jurídico em licitações e contratos.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, prestação direta e indireta, concessões, permissões e autorizações (Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 11.079/2004 – PPPs).
Bens públicos: regime jurídico, classificação, aquisição, alienação, afetação, desafetação e uso dos bens públicos por particulares.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.
Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica, responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), responsabilidade por omissão, excludentes, atenuantes e ação regressiva.
Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021): atos de improbidade, sanções, procedimento administrativo e judicial, e acordo de não persecução civil.
Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).
Transparência e Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD).
Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e suas alterações nos arts. 20 a 30).
Direito Digital, Proteção de Dados e Governo Digital
Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) — princípios, bases legais, tratamento de dados pelo Poder Público (arts. 23 a 32), dados sensíveis, direitos dos titulares, encarregado, relatório de impacto, incidentes de segurança, responsabilidade e sanções, atuação da ANPD; Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital); Lei Federal nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas e atos administrativos digitais); regime jurídico do uso de inteligência artificial pela Administração Pública: transparência, explicabilidade, supervisão humana, vedação de decisões automatizadas discriminatórias, responsabilidade civil e proteção de dados; processo judicial eletrônico e comunicação de atos processuais (Lei Federal nº 11.419/2006 e Resoluções do CNJ aplicáveis); tratamento de dados pessoais em concursos públicos, contratações e transparência ativa (LAI x LGPD).

Direito Processual Civil

Princípios fundamentais do processo civil e normas fundamentais (CPC/2015).
Jurisdição e ação: conceito, elementos, condições da ação e classificação.
Competência: interna, territorial, funcional, valorativa, modificação, conexão, continência, prevenção e incompetência.
Sujeitos do processo: partes, capacidade processual, representação, procuradores e deveres; litisconsórcio (espécies e regime) e intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae).
Juiz, auxiliares da justiça e Ministério Público.
Advocacia Pública no CPC: prerrogativas da Fazenda Pública em juízo (prazos, intimação pessoal, remessa necessária, execução diferenciada e isenção de despesas).
Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicação (citação, intimação, notificação), nulidades e distribuição diversa do ônus da prova.
Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela da evidência; concessão de liminares contra a Fazenda Pública (Lei Federal nº 8.437/1992, Lei Federal nº 9.494/1997 e Lei Federal nº 12.016/2009).
Formação, suspensão e extinção do processo.
Procedimento comum: petição inicial, indeferimento, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação/mediação, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, instrução probatória, provas em espécie e audiência de instrução e julgamento.
Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença.
Meios de impugnação das decisões judiciais: teoria geral dos recursos, apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário; ordem dos processos nos tribunais e ação rescisória.
Processo de execução: execução em geral, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, execução contra a Fazenda Pública (art. 535 do CPC e art. 100 da CRFB/88), precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença.
Processos nos tribunais e meios alternativos de resolução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação no setor público. Processos coletivos e tutelas coletivas: Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965), Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009) e Mandado de Injunção (Lei Federal nº 13.300/2016).
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, aplicação, interpretação, integração, eficácia da lei no tempo e no espaço, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e nome. Pessoas jurídicas: conceito, classificação, constituição, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade e extinção. Domicílio e residência. Bens: conceito, classificações, bens públicos e privados. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos: requisitos de validade, defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores), invalidade, nulidade e anulabilidade. Prescrição e decadência: conceitos, prazos, causas de interrupção e suspensão; prescrição em favor da Fazenda Pública (Decreto Federal nº 20.910/1932). Obrigações: conceito, estrutura, modalidades, adimplemento, extinção, inadimplemento, juros, mora, perdas e danos e cláusula penal. Contratos: teoria geral, princípios contratuais (autonomia privada, boa-fé objetiva, função social), formação, interpretação, extinção e contratos em espécie (compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, empreitada, mandato, fiança e transação). Responsabilidade civil: pressupostos, conduta, dano patrimonial e moral, nexo de causalidade, excludentes, liquidação de danos e reparação. Posse e Direitos reais: posse (conceito, classificação, aquisição, perda e efeitos, proteção possessória), propriedade (função social, aquisição, usucapião, perda e direitos vizinhos), uso, usufruto e garantias reais.

Direito Tributário e Financeiro

Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional na CRFB/88: princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, liberdade de tráfego), limitações ao poder de tributar e imunidades tributárias. Competência tributária: repartição de competências e receitas tributárias municipais (arts. 156 e 158 da CRFB/88). Conceito e classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais; impostos de competência municipal (IPTU, ITBI, ISSQN). Tributos municipais na legislação e Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966). Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária: principal e acessória, fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio e responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição, lançamento e suas modalidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Dívida ativa tributária e certidões negativas. Processo administrativo tributário e Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980).
Direito Financeiro: Finanças públicas na CRFB/88.
Norma geral de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964): orçamento público, receitas públicas (conceito, classificação, estágios e arrecadação), despesas públicas (conceito, classificação, estágios – empenho, liquidação e pagamento). Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): planejamento, receita e despesa pública, controle de despesas com pessoal e limites do Poder Legislativo municipal, dívida e endividamento, restos a pagar, transparência, fiscalização e gestão fiscal responsável. Controle interno e externo da execução orçamentária do Município.

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Direito do Trabalho: Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: caracterização e requisitos. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, alteração, suspensão, interrupção e rescisão. Terceirização no setor público: licitude, responsabilidade da Administração Pública (Tema 246 de Repercussão Geral do STF – ADC 16) e fiscalização dos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Duração do trabalho, jornada, repousos e remuneração. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB/88); atuação e prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Recursos trabalhistas, execução trabalhista e precatórios trabalhistas.
Legislação Municipal, Estatutária e Organização da Procuradoria
Lei Orgânica do Município de Rio Branco: dos princípios fundamentais, da organização municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, das atribuições e autonomia da Câmara Municipal, do processo legislativo municipal, das garantias parlamentares, das finanças e do orçamento público.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco: da estrutura, órgãos de direção, Mesa Diretora, Plenário, Comissões permanentes e temporárias, da tramitação de proposições, deliberação, votação, regras de debates, sessões plenárias e fiscalização do Executivo.
Lei Municipal nº 1.794/2009 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco): provimento, vacância, direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar, sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Lei Complementar Municipal nº 291/2024 (Organização da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Rio Branco): estrutura organizacional (Procurador-Geral, Procuradoria Judicial e Administrativa, Procuradoria Legislativa), competências institucionais, funções de representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, prerrogativas, carreira, atribuições do Procurador, jornada de trabalho, vencimentos, adicionais, gratificações, deveres, proibições, impedimentos e suspeições.
Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024: normas de elaboração, redação, alteração, consolidação de atos normativos, pareceres jurídicos e minutas judiciais e administrativas.
Lei Municipal nº 1.887/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR).

Direito Ambiental

Princípios fundamentais do Direito Ambiental (precaução, prevenção, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação, informação, participação comunitária, vedação ao retrocesso ambiental e equidade intergeracional).
Tutela constitucional do meio ambiente: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB/88), competências constitucionais ambientais (comuns, legislativas e do Município de Rio Branco).
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos de gestão, SISNAMA, licenciamento ambiental, Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Competências administrativas no licenciamento ambiental e cooperação federativa (Lei Complementar Federal nº 140/2011).
Responsabilidade civil por dano ambiental: natureza objetiva, teoria do risco integral, nexo causal, reparação, cumulação de obrigações de fazer e indenizar e impresscritibilidade do dano ambiental (Tema 999/STF).
Responsabilidade penal e administrativa por danos ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998): infrações administrativas ambientais, processo administrativo sancionador, crimes contra a fauna, flora, poluição e crimes contra a administração ambiental.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000): categorias, criação, gestão, mosaicos e zonas de amortecimento.
Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas e rurais, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e intervenção em APPs para utilidade pública ou interesse social.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010): gestão de resíduos da construção civil e do Poder Público, logística reversa e responsabilidade compartilhada.
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e proteção dos mananciais e bacias hidrográficas locais.

Direito Urbanístico

Princípios do Direito Urbanístico: função social da propriedade e da cidade, gestão democrática, justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização. A ordem urbanística na Constituição Federal (arts. 182 e 183).
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): diretrizes gerais, instrumentos de política urbana (outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, consórcio imobiliário, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, edificação ou parcelamento compulsórios e usucapião especial de imóvel urbano).
Noções sobre Plano Diretor: natureza jurídica, obrigatoriedade, elaboração, gestão participativa, diretrizes de ordenamento territorial, macrozoneamento, zoneamento urbano, parâmetros de uso e ocupação do solo e aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade na esfera municipal.
Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco (Lei Complementar Municipal nº 48/2018 e alterações): regras para projetos, execução de obras, acessibilidade, habite-se, poder de polícia edilício e Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório (Lei Complementar Municipal nº 193/2022).
Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações): requisitos urbanísticos, loteamento, desmembramento, loteamento de acesso controlado, áreas públicas e institucionais municipais, caução, infraestrutura básica, registro imobiliário do parcelamento e parcelamento ilegal/clandestino.
Regularização Fundiária Urbana – REURB (Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018): modalidades (Reurb-S e Reurb-E), legitimação de posse, legitimação fundiária, certidão de regularização fundiária (CRF), papel e atribuições do Município e do Poder Legislativo no processo de regularização fundiária, desapropriação e desafetação de bens públicos municipais.
Servidões urbanísticas, tombamento e proteção do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e paisagístico do Município de Rio Branco.
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Licenciamento Urbanístico no Município de Rio Branco.
Mobilidade urbana (Lei Federal nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana), Plano Municipal de Mobilidade Urbana e acessibilidade no espaço urbano municipal, com atuação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS).

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