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Apostilas Teóricas para o concurso de Procurador Praia Grande SP 2026

Formato
Apostilas Teóricas
Órgão
Prefeitura de Praia Grande
Cargo
Procurador
Banca
IBAM
Município
Praia Grande
UF
SP
Edição do material
2026

Preço: R$ 29,90

Sobre este material

Apostilas Teóricas para o concurso de Procurador Praia Grande SP 2026

Conteúdo programático

Consulte os assuntos cadastrados para este produto.

Conhecimentos Básicos

  • (Conforme solicitado pelo Edital 2026)

Direito Constitucional e Direito Municipal

  • Constituição da República: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; aplicabilidade, interpretação e eficácia das normas constitucionais; controle de constitucionalidade; controle de convencionalidade; organização do Estado; repartição constitucional de competências; autonomia municipal; Município na Federação; organização dos Poderes, com enfoque nas relações institucionais relevantes para a atuação do Município e da Procuradoria; processo legislativo; funções essenciais à Justiça; regime constitucional da Fazenda Pública; precatórios e requisições de pequeno valor; competência legislativa e administrativa do Município; Lei nº 681/1990; Lei Complementar nº 504/2008 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 913/2022 e alterações posteriores; atuação institucional da Procuradoria no contencioso, no consultivo e na defesa do interesse público municipal.

Direito Administrativo

  • Regime jurídico-administrativo; princípios expressos e implícitos da Administração Pública; administração direta e indireta; organização administrativa; poderes administrativos; ato administrativo; processo administrativo; invalidação, revogação, convalidação e autotutela; agentes públicos; cargos, empregos e funções públicas; provimento, vacância, acumulação, direitos, deveres, responsabilidades, sindicância, processo administrativo disciplinar e regime disciplinar; Lei Complementar nº 15/1992 e alterações posteriores; bens públicos; serviços públicos; poder de polícia; intervenção do Estado na propriedade; desapropriação; concessões, permissões e autorizações; Lei nº 14.133/2021: princípios, planejamento, governança, agentes públicos, contratação direta, licitação, editais, contratos administrativos, alteração contratual, matriz de riscos, gestão e fiscalização contratual, sanções, nulidades e controle; Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021; Decreto – Lei nº 4.657/1942 (LINDB), aplicada ao Direito Público; controle interno e externo da Administração Pública; Tribunal de Contas; responsabilização do agente público; juridicidade, motivação e segurança jurídica da atuação administrativa; Lei nº 13.019/2014; Lei Complementar nº 913/2022 e alterações posteriores.

Direito Processual Civil

  • Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): normas fundamentais do processo civil; jurisdição, ação e processo; competência; sujeitos do processo; tutela provisória; atos processuais; prova; sentença; coisa julgada; liquidação e cumprimento de sentença; execução; cumprimento de sentença e execução contra e pela Fazenda Pública; remessa necessária; recursos; precedentes obrigatórios; repercussão geral; recursos repetitivos; incidente de resolução de demandas repetitivas; incidente de assunção de competência; reclamação; ação rescisória; honorários advocatícios sucumbenciais; prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Lei nº 12.016/2009; Lei nº 4.717/1965; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021; Lei nº 8.437/1992; Lei nº 9.494/1997; Lei nº 6.830/1980. Precatórios e requisições de pequeno valor; art. 100 da Constituição da República; Lei nº 1.164/2002 do Município de Praia Grande; defesa judicial do Município.

Direito Tributário e Finanças Públicas

  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): sistema constitucional tributário; limitações constitucionais ao poder de tributar; competência tributária municipal; espécies tributárias; obrigação tributária; crédito tributário; lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; responsabilidade tributária; infrações e penalidades; garantias e privilégios do crédito tributário; dívida ativa; certidões; prescrição e decadência. Lei nº 6.830/1980: execução fiscal, exceção de pré-executividade e defesa da Fazenda Pública em juízo tributário. Mandado de segurança em matéria tributária, ação anulatória, repetição de indébito e consignação em pagamento. Tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuição de melhoria e demais receitas tributárias municipais. Lei Complementar nº 116/2003. Fiscalização tributária, processo tributário e contencioso administrativo tributário municipal. Lei Complementar nº 574/2010 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 978/2023, relativa à Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande. Receita pública; des pesa pública; créditos adicionais; dívida pública; renúncia de receita; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000. Reforma tributária do consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026, com foco na estrutura do IBS, da CBS e do Comitê Gestor do IBS, nas repercussões para a tributação municipal, para o Município de Praia Grande e no regime de transição.

Direito Previdenciário

  • Arts. 40 e 201 da Constituição Federal; Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social; Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº 9.717/1998; Lei nº 10.887/2004; Lei nº 9.796/1999; aposentadorias no serviço público; pensão por morte no serviço público; regras permanentes e regras de transição; abono de permanência; cálculo, reajuste e revisão de aposentadorias e pensão por morte; acumulação de aposentadorias e pensão por morte; equilíbrio financeiro e atuarial; contagem recíproca de tempo de contribuição; certidão de tempo de contribuição; compensação previdenciária; processo administrativo de concessão, manutenção e revisão de aposentadorias e pensão por morte; Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande; Lei Complementar Municipal nº 949/2023 e alterações posteriores; Lei Complementar Municipal nº 913/2022 e alterações posteriores; atuação consultiva da Procuradoria em matéria previdenciária.

Direito Civil

  • Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei nº 10.40 6/2002 (Código Civil): pessoas naturais e jurídicas; bens; fatos, atos e negócios jurídicos; validade, invalidade e eficácia; prescrição e decadência; obrigações; inadimplemento; perdas e danos; juros; correção monetária; cláusula penal; contratos em geral; formação, interpretação, revisão e extinção dos contratos; compra e venda; locação; mandato; fiança; transação; posse; propriedade; condomínio; servidões; responsabilidade civil contratual e extracontratual; responsabilidade civil do Estado; responsabilidade por atos comissivos e omissivos; responsabilidade do agente público; Direito Civil aplicado à atuação consultiva, contratual e contenciosa do Município.

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

  • Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT): princípios do Direito do Trabalho; relação de trabalho e relação de emprego; empregado e empregador; contrato individual de trabalho; jornada; remuneração; alteração, suspensão e interrupção do contrato; rescisão; verbas trabalhistas; prescrição; regime jurídico dos empregados públicos; responsabilidade da Administração Pública nas relações trabalhistas. Lei nº 6.019/1974, com alterações posteriores: trabalho temporário e terceirização. Competência da Justiça do Trabalho; art. 114 da Constituição da República; processo do trabalho; reclamação trabalhista; defesa; recursos; liquidação e execução; execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho; precatórios e requisições de pequeno valor; art. 100 da Constituição da República; terceirização no setor público; responsabilidade subsidiária da Administração Pública; precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente em terceirização, responsabilidade subsidiária da Administração Pública e execução contra ente público.

Direito Ambiental e Urbanístico

  • Meio ambiente na Constituição; princípios do Direito Ambiental; Lei nº 6.938/1981; licenciamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; dano ambiental; responsabilidade civil, administrativa e penal por dano ambiental; poder de polícia ambiental; Lei nº 12.305/2010; política urbana; função social da propriedade; Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); parcelamento do solo urbano; Lei nº 6.766/1979; regularização fundiária; Lei nº 13.465/2017; atuação municipal no ordenamento territorial; controle administrativo e judicial de questões ambientais e urbanísticas; Lei Complementar nº 727/2016; Lei Complementar nº 615/2011 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 671/2013; Lei Complementar nº 992/2024; Lei Complementar nº 1.018/2025.

Direito Digital

  • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): transparência ativa e passiva; publicidade e sigilo; acesso à informação no setor público. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): proteção de dados pessoais; tratamento de dados pelo poder público; bases legais; compartilhamento de dados; responsabilização. Lei nº 14.129/2021: governo digital. Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200 -2/2001: assinaturas eletrônicas, certificados digitais e ICP-Brasil. Decreto nº 10.278/2020: digitalização de documentos e requisitos de integridade, autenticidade e valor jurídico. Processo eletrônico; documentos eletrônicos; validade, integridade e autenticidade documental; segurança da informação vinculada à proteção de dados pessoais e à validade jurídica dos documentos e processos eletrônicos. Lei nº 2.155/2023; Decreto Municipal nº 6.328/2017; Decreto Municipal nº 8.025/2024.

Atuação Consultiva e Técnica Legislativa

  • Parecer jurídico; técnica de elaboração de pareceres em processos administrativos; fundamentação jurídica; controle prévio de juridicidade; análise de risco jurídico; uniformização de entendimentos; minutas de contratos, termos aditivos, convênios, termos de compromisso e demais ajustes administrativos; elaboração e revisão de projetos de lei, decretos e outros atos normativos; técnica legislativa; redação de pareceres, minutas contratuais e atos normativos; interpretação e integração normativa; Lei Complementar nº 95/199 8; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com as alterações da Lei nº 13.655/2018; consensualidade administrativa; prevenção de litígios; mediação, conciliação, negociação, arbitragem e autocomposição envolvendo a Administração Pública; Lei nº 13.140/2015; Lei nº 9.307/1996, naquilo que couber à Administração Pública; soluções consensuais de conflitos na esfera pública; advocacia consultiva como instrumento de segurança jurídica e eficiência administrativa; Lei Complementar nº 504/2008 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 792/2018; Decreto Municipal nº 6.669/2019.
  • Apostila Concurso Procurador Prefeitura Praia Grande SP 2026

Fontes oficiais do concurso

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