Apostilas Teóricas para o concurso de Procurador do Contencioso Administrativo Tremembé SP 2026
- Formato
- Apostilas Teóricas
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo
- Banca
- Fundação VUNESP
- Município
- Tremembé
- UF
- SP
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 29,90
Sobre este material
Apostilas Teóricas para o concurso de Procurador do Contencioso Administrativo Tremembé SP 2026
Conteúdo programático
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Conhecimentos Específicos
- (Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Direito Constitucional
- 1. Estado, Origem, Formação, Conceito e elementos, Forma de Estado, Formas de Governo e Sistemas de Governo envolvem a compreensão da estrutura política fundamental, sendo seguidos por 2. Direito Processual Constitucional, Constituição e processo, Direito constitucional processual e Sistema Jurídico, onde se destaca a Supremacia Constitucional e o fenômeno da Nulidade frente ao Conceito de Constitucionalidade, abrangendo o Controle de Constitucionalidade em seus Requisitos e Espécies, como o Controle Difuso, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante e Repercussão Geral, além do Controle Concentrado que engloba a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação declaratória de constitucionalidade, Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, Ação direta de inconstitucionalidade interventiva e a Arguição de descumprimento de preceito fundamental, estendendo-se ao âmbito estadual e aos Writs Constitucionais como Mandado de injunção e Mandado de segurança, passando por 3. Eficácia e Aplicabilidade Das Normas Constitucionais e 4. Organização do Estado e do Poder, com foco na Federação Brasileira, competências da União, Estados membros, Municípios e Distrito Federal, incluindo a Repartição das Competências e os regimes de Intervenção Federal e Estadual, seguidos por 5. Poder Legislativo e sua estrutura nos diversos níveis federativos, 6. Processo Legislativo, suas fases de Iniciativa, Discussão, Aprovação e Execução, e as Espécies Normativas como Emenda Constitucional, Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções, além da função fiscalizatória do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, avançando para 7. Poder Executivo, suas Atribuições, Posse, Mandato e órgãos de auxílio como o Conselho da República, 8. Poder Judiciário, Jurisdição e seus órgãos, 9. Direitos e Garantias Fundamentais, abordando Direitos Humanos, Direitos Individuais, Coletivos, Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos, Inelegibilidades e a Lei da Ficha Limpa, chegando a 10. Ordem Social, com Seguridade, Educação, Meio Ambiente e proteção à Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa, 11. Ordem Econômica e Financeira, com princípios da Política Urbana e Agrícola, 12. Administração Pública, Princípios constitucionais, Servidor Público, Licitação e Improbidade Administrativa, e finalizando com 13. Constituição Federal de 1988, Bloco de constitucionalidade, Controle de convencionalidade e 14. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Administrativo
- 1. Direito Administrativo abrange conceito, origem, bases ideológicas e o regime jurídico-administrativo, tratando das funções pública, administrativa e política, além do interesse público primário e secundário, incluindo princípios constitucionais, poderes da administração e atos conforme a Lei nº 13.726/2018, passando por 2. Organização administrativa, órgãos, competências vinculadas e discricionárias, mérito, centralização, descentralização, desconcentração, hierarquia, delegação e avocação, avançando para 3. Administração Indireta, autarquias, fundações, empresas estatais sob a Lei nº 13.303/2016, consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005), convênios e acordos, 4. Terceiro setor, entes paraestatais, organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), OSCIPs (Lei nº 9.790/1999) e o MROSC (Lei nº 13.019/2014), englobando 5. Servidores públicos I, classificação, acessibilidade, concursos, estabilidade e direitos municipais, 6. Servidores públicos II, aposentadoria, regime disciplinar, sanções, processo administrativo disciplinar (PAD) e responsabilidade civil, seguidos por 7. Competência regulamentar, decretos e resoluções, 8. Atos administrativos, classificação, elementos, pressupostos, vícios de poder e convalidação, 9. Processo administrativo e a Lei nº 9.784/1999, 10. Licitações públicas sob a Lei nº 14.133/2021, modalidades e contratação de publicidade (Lei nº 12.232/2010), 11. Contratos administrativos, características, extinção e RDC, 12. Serviços públicos, direitos do usuário (Lei nº 13.460/2017), LDB, saneamento e SUS, 13. Concessão de serviço público (Lei nº 8.987/1995) e Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), 14. Intervenção no domínio econômico, 15. Infrações, sanções, poder de polícia e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), 16. Intervenção na propriedade, desapropriação, servidão e tombamento, 17. Bens públicos, afetação, alienação e gestão, 18. Controle da Administração, interno, externo, parlamentar e pelos tribunais de contas, 19. Responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e omissivos, 20. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), 21. Lei de Responsabilidade Fiscal, 22. Lei de Acesso à Informação e LGPD, 23. Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967), 24. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 25. Súmulas e jurisprudência do STJ e STF.
Direito Tributário
- 1. Sistema Tributário Nacional compreende os titulares do poder de tributar, princípios gerais e o papel da lei complementar, estabelecendo as limitações ao poder de tributar por meio de princípios jurídicos e imunidades genéricas e específicas, além da competência tributária para impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo empréstimos compulsórios, contribuições sociais e a repartição das receitas tributárias, seguido por 2. Código Tributário Nacional que define o conceito e a natureza jurídica do tributo, abrangendo impostos, taxas e contribuições de melhoria, além das normas gerais sobre legislação, vigência, aplicação, interpretação e integração, detalhando a obrigação tributária quanto ao fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade, domicílio e responsabilidade tributária de sucessores, terceiros e por infrações, bem como o crédito tributário, tratando de lançamento, suspensão, extinção e exclusão da exigibilidade, garantias, privilégios, fiscalização, dívida ativa e certidões, avançando para 3. Execução fiscal, medida cautelar fiscal e ações judiciais como anulatória, declaratória, repetição de indébito, consignatória e mandado de segurança, além do protesto de CDA, chegando aos 4. Tributos municipais com foco nas disposições constitucionais sobre IPTU, ITBI e ISS, especificamente a Lei Complementar nº 116/2003, e finalizando com 5. Crimes contra a ordem tributária e 6. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Processual Civil
- 1. O Direito e os conflitos de interesses abrangem princípios gerais do processo civil, fontes, eficácia, aplicação e interpretação da lei processual, além do Direito Processual Intertemporal e das prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, passando por 2. Jurisdição, seus princípios, limites e competência interna e internacional, incluindo critérios de modificação, conflitos de competência, prorrogação e prevenção, avançando para 3. Processo e procedimento, relação jurídica processual, pressupostos, mérito, questões preliminares e valor da causa, seguidos por 4. Fatos e atos processuais, forma, tempo, lugar, prazos, comunicações e nulidades, 5. Tutela provisória de urgência e evidência, seus procedimentos antecedentes, estabilização e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, englobando 6. Suspensão de segurança, de liminar e restrições legais contra o Poder Público, 7. Procedimento comum, petição inicial, improcedência liminar, resposta do réu, preclusão, prescrição, revelia e as fases de formação, suspensão e extinção do processo, 8. Resposta do réu, contestação e reconvenção, 9. Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, teoria geral das provas, ônus da prova e audiência de instrução e julgamento, 10. Sentença, seus requisitos, efeitos, execução provisória e a coisa julgada, 11. Remessa Oficial, ação rescisória e o sistema recursal composto por apelação, agravos, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, além de reclamação e correição, 12. Cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública, abrangendo embargos, precatórios e obrigações de pequeno valor (RPV), 13. Sistema de precedentes, IRDR, assunção de competência e recursos repetitivos, 14. Procedimentos especiais e Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federal, 15. Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data, 16. O Processo Civil no controle de constitucionalidade, tutelas em ADI, ADC, declaração incidental e ADPF, finalizando com 17. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e 18. Súmulas e jurisprudência do STJ e STF.
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
- 1. Direito do Trabalho abrange princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, tratando de renúncia e transação conforme as disposições constitucionais da CF, ADCT e a CLT, passando por 2. Duração do trabalho, jornada, horas extras, compensação, revezamento, jornada noturna, intervalos intrajornada e interjornada, descanso semanal remunerado e férias, 3. Proteção do trabalho da mulher e à maternidade, 4. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, 5. Formas de extinção do contrato como justa causa, sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta, término de contrato determinado, falecimento e extinção por acordo, incluindo aviso prévio e a Lei nº 12.506/2011, 6. Prescrição trabalhista, 7. Acordos e convenções coletivas, 8. Administração Pública e terceirização, além da figura do dono da obra, avançando para 9. Processo do Trabalho, seus princípios, fontes e aplicação supletiva do CPC à Fazenda Pública, 10. Interpretação das normas processuais, 11. Organização e competência da Justiça do Trabalho, 12. Ação trabalhista e seus elementos, 13. Audiências, 14. Arquivamento do processo, 15. Resposta do reclamado com contestação, exceções e reconvenção, 16. Revelia e confissão, 17. Conciliação, 18. Provas no processo do trabalho, 19. Sentença, coisa julgada e honorários advocatícios, 20. Sistema recursal com embargos, recurso ordinário, de revista, agravos e recurso adesivo, 21. Liquidação e execução, embargos à penhora, de terceiro, arrematação, adjudicação e incidente de desconsideração da personalidade jurídica, 22. Responsabilidade subsidiária e solidária com foco na Súmula 331 do TST, ADC 16 e temas de repercussão geral do STF, finalizando com 23. CLT e 24. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e precedentes do STF, TST e STJ.
Direito Ambiental e Urbanístico
- 1. Princípios fundamentais de Direito Ambiental abrangem as bases norteadoras da proteção ecológica, seguidos por 2. Fontes do Direito Ambiental e 3. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental, que define as atribuições legislativas e administrativas entre os entes federados, passando pela 4. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), seus objetivos e instrumentos, e pela 5. Responsabilidade civil, administrativa e penal conforme a Lei nº 9.605/1998, englobando a 6. Política urbana (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade), 7. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) e 8. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF), avançando para o 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), 10. Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000), 11. Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017) e finalizando com o 12. Direito Ambiental na Constituição Federal, com foco no Artigo 225 da CF/1988.
Direito Civil e Empresarial
- 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece as bases de vigência e aplicação das leis, seguida por 2. Elaboração, redação e consolidação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), passando por 3. Capacidade civil e direitos da personalidade e 4. Fato, ato e negócio jurídico, incluindo defeitos, invalidade, nulidade e anulabilidade, abrangendo 5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos com teorias sobre dano moral, estético, coletivo e social, 6. Prescrição e decadência e 7. Direito das obrigações, avançando para 8. Contratos, suas disposições gerais, classificação, espécies típicas como compra e venda, locação, mandato e fiança, e extinção contratual, integrando 9. Princípio da boa-fé objetiva, suas figuras parcelares e deveres anexos, 10. Atos unilaterais como pagamento indevido e enriquecimento sem causa, 11. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva nas fases pré, pós e contratual, 12. Posse e detenção, 13. Direitos reais e 14. Propriedade e sua função social sob a Lei nº 13.465/2017, englobando 15. Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), 16. Direitos de vizinhança e 17. Loteamento, condomínios e a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), seguidos por 18. Registros públicos, Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), Lei do Inquilinato, Lei dos Cartórios e responsabilidade de notários, 19. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), 20. Código Civil de 2002, 21. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), 22. Direito empresarial, recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) e o Estatuto da Microempresa (LC nº 123/2006), finalizando com 23. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Financeiro
- 1. Direito Financeiro compreende o conceito e objeto da atividade financeira do Estado, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 4.320/1964, abrangendo o conceito e classificação de receita e despesa pública, a proposta orçamentária, o exercício financeiro, os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e a execução do orçamento, com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), passando por 2. Orçamento público, seus tipos e princípios orçamentários, 3. Leis orçamentárias como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além do ciclo orçamentário e processo legislativo, avançando para 4. Estágios da despesa pública com ênfase no empenho, restos a pagar, despesas com pessoal e regime de adiantamento, 5. Receita pública, renúncia de receita e disponibilidade de caixa, 6. Transferências voluntárias, destinação de recursos ao setor privado e o sistema financeiro nacional, chegando ao 7. Precatórios, tratando de seu conceito, histórico, disposições constitucionais, precatórios alimentares, atualização monetária, cessão, sequestro e resoluções do CNJ e STF, 8. Empréstimos públicos, operações de crédito e antecipação de receita orçamentária (ARO) sob os limites da LRF, 9. Controle financeiro interno e externo, atuação do Tribunal de Contas, controle jurisdicional do orçamento e o princípio da reserva do possível, e finalizando com 10. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direitos Difusos e Coletivos
- 1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos abrangem os conceitos e formas de tutela metaindividual, incluindo 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos como o inquérito civil, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a gestão de fundos, passando por 3. Processo Civil Coletivo, sua teoria geral, princípios como o sistema de vasos comunicantes, legitimidade ativa e passiva, competência, litispendência, conexão, continência, além de medidas de urgência, multas, provas, recursos, sentença, coisa julgada, liquidação e execução, avançando para 4. Tutela de outros direitos metaindividuais com base em disposições constitucionais e legislação especial, abrangendo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei do SUS (Lei nº 8.080/1990), Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), Direitos das Pessoas com Deficiência e Acessibilidade (Lei nº 13.146/2015), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Legislação Ambiental (Lei nº 6.938/1981 e Código Florestal), Urbanismo com foco no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979), Regularização Fundiária (Reurb – Lei nº 13.465/2017), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), e finalizando com 5. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
- Apostila Concurso Procurador do Contencioso Administrativo Prefeitura Tremembé SP 2026
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