Apostila Teórica para concurso Prefeitura de Realeza PR 2026 para Procurador Jurídico

Formato: Apostilas Teóricas
Órgão: Prefeitura de Realeza
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: Fundação FAFIPA
Município: Realeza
UF: PR
Edição do material: 2026

Preço: R$ 29,90

Sobre este material

Conteúdo programático

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Língua Portuguesa

Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor, ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, inferências); Comunicação, linguagem e variações linguísticas; Funções da linguagem; Gêneros e Tipologias textuais; Elementos de coesão e coerência textual; Ortografia Oficial (acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos); Emprego das classes de palavras; Semântica (sinônimos e antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e denotativo); Funções sintáticas; Sintaxe (coordenação e subordinação); Concordâncias nominal e verbal; Regências Verbal e Nominal; Emprego de sinal indicativo de crase; Pontuação; Emprego do que e do se; Uso dos porquês; Literatura Brasileira: prosa e poesia, autores e obras, figuras de linguagem.

Direito Constitucional

Teoria da Constituição e Hermenêutica: Conceito, classificação, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. Hermenêutica e interpretação constitucional. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Mutação constitucional. Poder Constituinte: Originário, derivado (reformador, revisor e decorrente). Limitações formais, materiais, circunstanciais e temporais à reforma constitucional. Princípios Fundamentais.
Controle de Constitucionalidade: Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Controle de constitucionalidade estadual e em face da Lei Orgânica do Município. Modulação de efeitos, técnicas de decisão e Súmulas Vinculantes.
Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos individuais, coletivos e sociais e seus mecanismos de efetivação. Princípios da legalidade e da isonomia. Reserva do possível, mínimo existencial e proibição do retrocesso social. Garantias constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança (individual e coletivo), Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública.
Organização do Estado e Federação: Estado Federal, características, bens e repartição constitucional de competências (exclusiva, privativa, comum e concorrente). Estado-membro: autonomia e competências. Constituição do Estado do Paraná. Autonomia dos Municípios e competências municipais. Intervenção Federal e Estadual.
Organização dos Poderes: Separação de poderes e sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, atribuições, processo legislativo municipal, imunidades, comissões parlamentares, fiscalização financeira/orçamentária e Tribunal de Contas. Poder Executivo: organização, atribuições, poder regulamentar e responsabilidade. Poder Judiciário: organização, competências e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções Essenciais à Justiça e Advocacia Pública: Ministério Público, Advocacia, Advocacia Geral da União e Advocacia Pública Municipal. Procuradoria-Geral do Município: prerrogativas constitucionais, organização, atribuições e autonomia institucional.
Administração Pública e Servidores: Princípios constitucionais da Administração Pública. Regime constitucional dos servidores públicos civis. Teto e subteto remuneratório constitucional. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema Eleitoral. Justiça Eleitoral. Suspensão e Perda dos Direitos Políticos.
Tributação, Finanças e Ordem Econômica: Sistema Tributário Nacional na Constituição. Princípios e limitações do poder de tributar. Competências tributárias. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Transição e diretrizes constitucionais da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS), Comitê Gestor do IBS e regras de transição federativas. Repartição das receitas tributárias. Ordem econômica e financeira: princípios gerais, política urbana, agrícola, fundiária, reforma agrária e função social da propriedade. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Ordem Social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa. Povos Indígenas.

Direito Administrativo

Teoria Geral e Princípios da Administração Pública: Objeto, fontes e regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei nº 13.655/2018) aplicada ao Direito Público.
Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Agências Reguladoras. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e Convênios de Cooperação entre entes federados. Terceiro Setor: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Parcerias da Lei nº 13.019/2014.
Atos e Processo Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes. Invalidação: revogação, anulação, cassação e convalidação. Processo Administrativo em geral.
Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): princípios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta (inexigibilidade e dispensa), alienações e procedimentos auxiliares. Regime contratual: alteração, execução, inexecução, equilíbrio econômico-financeiro e extinção dos contratos.
Bens e Serviços Públicos: Bens públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e formas de alienação. Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso. Serviços públicos: conceito, princípios, prestação direta e indireta, regulação e direitos dos usuários.
Poder de Polícia e Intervenção do Estado: Poder de polícia: conceito, atributos, limites, fases e delegação. Intervenção estatal na propriedade privada: limitação administrativa, tombamento, servidão administrativa, requisição e ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública e interesse social: procedimento administrativo e judicial, indenização e desapropriação indireta.
Agentes Públicos: Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional e provimento. Limites de despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Responsabilidade Civil e Controle da Administração: Responsabilidade extracontratual do Estado: teoria do risco administrativo, danos por omissão, causas excludentes e mitigantes, e ação regressiva. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967). Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Sistemas de controle administrativo, legislativo e judicial. Atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assistência Social. Sistema Único. Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.742/1993 e alterações legislativas posteriores).
Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/1990 e alterações legislativas posteriores; Lei nº 8.142/1990, política de dispensação de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federação pela dispensação de medicamentos.

Direito Processual Civil

Teoria Geral do Processo e Normas Fundamentais: Princípios fundamentais do Processo Civil. Aplicação da norma processual no tempo e espaço.
Jurisdição, Competência e Ação: Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência absoluta e relativa, modificação de competência e conexões. Competência nas ações em que o Município é parte ou interessado.
Sujeitos do Processo e Intervenção de Terceiros: Capacidade processual, litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Prerrogativas e atuação da Fazenda Pública em juízo (prazos, remessa necessária e execução diferenciada).
Atos Processuais e Tutela Provisória: Forma, tempo, lugar e prazos dos atos processuais. Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência contra e a favor da Fazenda Pública.
Procedimento Comum e Provas: Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Teoria geral da prova, ônus da prova e provas em espécie. Sentença, coisa julgada e motivação das decisões.
Recursos e Processo nos Tribunais: Teoria geral dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Reclamação Constitucional.
Ações Constitucionais, Coletivas e Procedimentos Especiais: Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular e Ação de Improbidade Administrativa. Ações possessórias e embargos de terceiro. Suspensão de segurança, de liminar e de tutela antecipada formulada pela Fazenda Pública.
Juizados Especiais e Métodos Consensuais: Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Conciliação, mediação e arbitragem envolvendo o Ente Público.

Direito Civil e Empresarial

Parte Geral do Direito Civil: LINDB. Pessoa natural e pessoa jurídica. Bens públicos e privados. Fato, ato e negócio jurídico: defeitos, invalidades e eficácia. Prescrição e decadência. Prescrição quinquenal (prescrição contra e a favor da Fazenda Pública – Decreto Federal nº 20.910/1932).
Obrigações e Contratos: Teoria geral das obrigações, modalidades, adimplemento e inadimplemento. Teoria geral dos contratos, princípios contratuais, boa-fé objetiva e função social. Espécies contratuais no Código Civil (compra e venda, doação, mandato, fiança e transação).
Responsabilidade Civil: Elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano). Dano material, moral e estético. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva.
Direitos Reais: Posse e Propriedade. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Usucapião. Restrições ao direito de propriedade e vizinhança. Condomínio e Direitos Reais sobre coisa alheia.
Direito Empresarial: Empresa, empresário e estabelecimento empresarial. Sociedades empresárias e simples. Sociedade Limitada e Sociedade por Ações. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Municipais. Falência e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/2005 com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.112/2020): habilitação de créditos públicos, classificação de créditos e impactos nos contratos com a Administração.

Direito Urbanístico

Teoria Geral e Fundamentos: Conceito, objeto, autonomia e princípios do Direito Urbanístico. Função social da cidade e da propriedade urbana. Direito à cidade e direito à moradia.
Ordem Urbanística Constitucional, Estatuto da Metrópole e Estatuto da Cidade: Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): diretrizes gerais, gestão democrática, Plano Diretor e instrumentos de política urbana (outorga onerosa, transferência do direito de construir, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção, consórcio imobiliário e direito de preempção).
Parcelamento e Ordenamento do Solo Urbano: Loteamento, desmembramento e arruamento. Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações legislativas posteriores. Regularização Fundiária Urbana (REURB): Legislação federal (Lei nº 13.465/2017) e instrumentos de REURB-S e REURB-E aplicados ao contexto municipal. Usucapião especial urbana.
Proteção e Tutela da Ordem Urbanística: Poder de polícia urbanístico, licenciamento, fiscalização e sanções. Controle jurisdicional e extrajudicial (Ação Civil Pública, Ação Popular e Termos de Ajustamento de Conduta).

Direito Ambiental

Fundamentos e Princípios: Princípios constitucionais e gerais do Direito Ambiental (prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação, informação e participação). Conceito jurídico de meio ambiente e seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho).
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA: Lei Federal nº 6.938/1981 e Regulamentação. Instrumentos de proteção ambiental. Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental (EIA/RIMA). Resoluções CONAMA nº 01/1986, nº 237/1997 e nº 378/2006. Repartição de competências materiais e legislativas ambientais (Lei Complementar nº 140/2011).
Legislação Ambiental Específica: Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal urbana e rural; Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000); Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Responsabilidade e Tutela Ambiental: Responsabilidade administrativa, civil (objetiva, solidária e propter rem) e penal por danos ambientais.
Crimes ambientais e sanções (Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008). Função do Município na fiscalização e aplicação de penalidades.
Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro
Sistema Tributário Nacional e Competências: Conceito de tributo e espécies tributárias. Princípios constitucionais tributários e limitações ao poder de tributar. Imunidades, isenções, não incidência e diferimento. Competência tributária municipal e conflitos de competência. O novo modelo de tributação sobre o consumo decorrente da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), princípio do destino, não cumulatividade plena, atuação do Comitê Gestor do IBS e período de transição entre a legislação do ISSQN e do IBS.
Obrigação e Crédito Tributário: Fato gerador, hipótese de incidência e regra-matriz de incidência. Sujeição ativa e passiva, solidariedade e domicílio tributário. Responsabilidade tributária (sucessores, terceiros e infrações). Denúncia espontânea. Lançamento tributário e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Tributos Municipais em Espécie (Legislação Federal e Local): IPTU: Regra-matriz, imunidades, isenções, progressividade e lançamento no Código Tributário Municipal. ISSQN: Lei Complementar Federal nº 116/2003. Local da prestação, alíquotas, sujeição passiva e retenção na fonte. ITBI: Regra-matriz, momento de ocorrência do fato gerador, base de cálculo e imunidades.
Taxas e Contribuição de Melhoria: Taxas pelo exercício do poder de polícia e por serviços públicos. Contribuição de Melhoria.
Processo Tributário (Administrativo e Judicial): Processo Administrativo Fiscal do Município, consulta tributária e Dívida Ativa. Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980), Embargos à Execução, Exceção de Pré-Executividade e Cautelar Fiscal. Ações do contribuinte: Ação Anulatória, Declaratória, Repetição de Indébito, Consignação em Pagamento e Mandado de Segurança.

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