Apostila Teórica para concurso Prefeitura de Cubatão SP 2026 para Procurador Jurídico Administrativo
- Formato
- Apostilas Teóricas
- Órgão
- Prefeitura de Cubatão
- Cargo
- Procurador Jurídico Administrativo
- Banca
- IBAM
- Município
- Cubatão
- UF
- SP
- Edição do material
- 2026
Preço: R$ 29,90
Sobre este material
Apostila Teórica para concurso Prefeitura de Cubatão SP 2026 para Procurador Jurídico Administrativo
Conteúdo programático
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Direito Constitucional e Municipal
- Constituição da República: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado; repartição constitucional de competências; autonomia municipal; Município na Federação; competências legislativas, administrativas e tributárias do Município; Administração Pública na Constituição; princípios do art. 37 da Constituição Federal; servidores públicos; responsabilidade civil do Estado; controle de constitucionalidade; processo legislativo; Poder Legislativo municipal; Poder Executivo municipal; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; controle interno e externo; Tribunal de Contas; regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor; funções essenciais à Justiça; advocacia pública; Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: Lei nº 8.906/1994, no que couber à advocacia pública municipal; prerrogativas, deveres profissionais, representação judicial e atuação institucional do advogado público; Lei Orgânica do Município de Cubatão, de 9 de abril de 1990, e suas alterações; Lei Complementar Municipal nº 23/2004, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município e a carreira de Procurador Municipal, e alterações posteriores, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 143/2024; atuação institucional da Procuradoria Municipal no contencioso judicial, na consultoria jurídica, na elaboração de pareceres, na defesa do interesse público municipal e no controle prévio de juridicidade dos atos administrativos.
Direito Administrativo e Licitações
- Regime jurídico-administrativo; princípios expressos e implícitos da Administração Pública; Administração direta e indireta; organização administrativa municipal; poderes administrativos; poder de polícia; atos administrativos; elementos, atributos, classificação, invalidação, revogação, convalidação e autotutela; processo administrativo; motivação, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e proteção da confiança; agentes públicos; cargos, empregos e funções públicas; provimento, vacância, acumulação, direitos, deveres, responsabilidades, sindicância, processo administrativo disciplinar e regime disciplinar; bens públicos; serviços públicos; concessões, permissões e autorizações; intervenção do Estado na propriedade; desapropriação; servidões administrativas; requisições administrativas; tombamento; limitações administrativas; responsabilidade do Estado e responsabilidade do agente público; controle da Administração Pública; controle interno, controle externo e controle social; improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021; Lei nº 14.133/2021: princípios, planejamento, governança, agentes públicos, contratação direta, licitação, editais, contratos administrativos, garantias, alocação de riscos, alteração contratual, reajuste, repactuação, gestão e fiscalização contratual, sanções, nulidades e controle; normas de transição da Lei nº 14.133/2021 e contratos administrativos firmados sob regimes jurídicos anteriores, enquanto vigentes; Lei nº 13.019/2014: parcerias entre Administração Pública e organizações da sociedade civil; convênios, acordos, termos de cooperação, termos aditivos e demais ajustes administrativos; Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 13.655/2018, aplicada ao Direito Público.
- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão: Lei Municipal nº 325/1959, e alterações; Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais: Lei Municipal nº 1.898/1990, e alterações; Sistema de Carreiras da Prefeitura Municipal de Cubatão: Lei Municipal nº 1.986/1991, e alterações; organização e competências da Procuradoria Geral do Município: Lei Complementar Municipal nº 23/2004, e alterações, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 143/2024.
Direito Processual Civil
- Lei nº 13.105/2015: normas fundamentais do processo civil; jurisdição, ação e processo; competência; sujeitos do processo; intervenção de terceiros; atos processuais; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; tutela provisória; formação, suspensão e extinção do processo; prova; sentença; coisa julgada; liquidação e cumprimento de sentença; execução; embargos à execução; cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública; execução fiscal; remessa necessária; recursos; ação rescisória; reclamação; precedentes obrigatórios; repercussão geral; recursos repetitivos; incidente de resolução de demandas repetitivas; incidente de assunção de competência; honorários advocatícios sucumbenciais; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; prazos processuais; intimação pessoal; defesa judicial do Município; atuação da Procuradoria em qualquer foro ou instância; mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009; ação popular: Lei nº 4.717/1965; ação civil pública: Lei nº 7.347/1985; ações de improbidade administrativa; medidas cautelares contra o Poder Público: Lei nº 8.437/1992; tutela antecipada contra a Fazenda Pública: Lei nº 9.494/1997; execução fiscal: Lei nº 6.830/1980; dívida ativa; inscrição, cobrança judicial e extrajudicial; exceção de pré-executividade; parcelamento, prescrição e decadência em matéria de dívida ativa; precatórios e requisições de pequeno valor; art. 100 da Constituição Federal.
- Decreto-Lei nº 4.657/1942; Lei nº 10.406/2002: pessoas naturais e jurídicas; bens; fatos jurídicos; atos jurídicos; negócios jurídicos; validade, invalidade, nulidade e anulabilidade; prescrição e decadência; obrigações; adimplemento e inadimplemento; perdas e danos; juros; correção monetária; cláusula penal; contratos em geral; formação, interpretação, revisão, extinção e inadimplemento contratual; compra e venda; locação; comodato; mandato; fiança; transação; posse; propriedade; condomínio; servidões; direitos reais; responsabilidade civil contratual e extracontratual; responsabilidade civil do Estado; responsabilidade por atos comissivos e omissivos; responsabilidade do agente público; indenizações; desapropriação; declaração de utilidade pública, interesse social, avaliação, indenização, imissão na posse e controle judicial; Direito Civil aplicado à atuação consultiva, contratual e contenciosa do Município.
Direito Tributário e Financeiro
- Sistema constitucional tributário; princípios constitucionais tributários; limitações constitucionais ao poder de tributar; imunidades; competência tributária municipal; espécies tributárias; impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições de competência municipal; obrigação tributária; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo; responsabilidade tributária; crédito tributário; lançamento; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; decadência e prescrição; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária; fiscalização; certidões; dívida ativa; Lei nº 5.172/1966; Lei Complementar nº 116/2003; ISSQN; IPTU; ITBI; taxas municipais; contribuição de melhoria; contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; processo administrativo tributário; contencioso administrativo tributário municipal; execução fiscal: Lei nº 6.830/1980; defesa da Fazenda Pública em matéria tributária; mandado de segurança em matéria tributária; ação anulatória; repetição de indébito; consignação em pagamento; receitas públicas; despesas públicas; orçamento público; créditos adicionais; dívida pública; renúncia de receita; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000; responsabilidade na gestão fiscal; controle da arrecadação e da despesa pública; Reforma Tributária do Consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026, com foco na estrutura do IBS e da CBS, no Comitê Gestor do IBS, na tributação no destino, na não cumulatividade, no regime de transição, na substituição gradual do ISS e nas repercussões para a arrecadação, a fiscalização, o contencioso administrativo tributário e a atuação jurídica municipal.
- Lei Municipal nº 1.383/1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão, e suas alterações.
Direito do Trabalho e Previdenciário
- Relação de trabalho e relação de emprego; empregado e empregador; contrato individual de trabalho; jornada; remuneração; alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho; rescisão contratual; verbas trabalhistas; prescrição; Decreto-Lei nº 5.452/1943; regime jurídico dos empregados públicos; responsabilidade da Administração Pública nas relações trabalhistas; terceirização no setor público; Lei nº 6.019/1974; competência da Justiça do Trabalho; art. 114 da Constituição Federal; processo do trabalho; reclamação trabalhista; defesa; provas; recursos; liquidação e execução; execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho; precatórios e requisições de pequeno valor; precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho diretamente aplicáveis à Administração Pública, especialmente em terceirização, responsabilidade subsidiária, contratação pública, vínculo de emprego, execução e verbas trabalhistas; regime jurídico dos servidores públicos municipais; aposentadoria, pensão por morte, abono de permanência e benefícios previdenciários dos servidores públicos, conforme regime previdenciário aplicável; arts. 40 e 201 da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº 9.717/1998; Lei nº 10.887/2004; Lei nº 9.796/1999; regras permanentes e regras de transição; cálculo, reajuste e revisão de benefícios; acumulação de benefícios; equilíbrio financeiro e atuarial; contagem recíproca de tempo de contribuição; certidão de tempo de contribuição; compensação previdenciária; processo administrativo de concessão, manutenção e revisão de benefícios; atuação consultiva da Procuradoria em matéria funcional, trabalhista e previdenciária.
- Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Cubatão; Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (FUNPREVI) e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão; Lei Municipal nº 609/1965 e Lei Complementar Municipal nº 130/2023, e alterações, no que couber.
Direito Ambiental e Urbanístico
- Política urbana; função social da propriedade urbana; função social da cidade; Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257/2001; instrumentos de política urbana; Lei nº 6.766/1979; loteamentos e desmembramentos; regularização fundiária urbana: Lei nº 13.465/2017; poder de polícia urbanística; licenciamento urbanístico; fiscalização de obras e posturas municipais; bens públicos municipais; uso de bens públicos; concessão, permissão e autorização de uso; meio ambiente na Constituição Federal; competências ambientais do Município; princípios do Direito Ambiental; Política Nacional do Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981; licenciamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; dano ambiental; responsabilidade civil, administrativa e penal por dano ambiental; poder de polícia ambiental; Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/2010.
- Plano Diretor do Município de Cubatão: Lei Complementar Municipal nº 134/2023, e alterações; normas de parcelamento, uso e ocupação do solo: Lei Complementar Municipal nº 135/2023, e alterações; instrumentos de cumprimento da função social da propriedade urbana: Lei Complementar Municipal nº 158/2026, e alterações.
Direito Digital e Proteção de Dados
- Lei nº 12.527/2011: acesso à informação, transparência ativa e passiva, publicidade, sigilo e responsabilidade dos agentes públicos; Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais, tratamento de dados pelo Poder Público, bases legais, compartilhamento de dados, direitos dos titulares e responsabilização; Lei nº 14.129/2021: governo digital e prestação digital de serviços públicos; Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001: assinaturas eletrônicas, certificados digitais e ICP-Brasil; Decreto nº 10.278/2020: digitalização de documentos e requisitos de integridade, autenticidade e valor jurídico; documentos eletrônicos, processo eletrônico e atuação consultiva da Procuradoria em transparência, proteção de dados e gestão documental.
- Advocacia Pública e Técnica Jurídica
- Parecer jurídico; estrutura, fundamentação e linguagem do parecer jurídico; análise de juridicidade, legalidade, constitucionalidade, competência, finalidade, motivação e risco jurídico; uniformização de entendimentos jurídicos; consultoria jurídica em processos administrativos; elaboração e revisão de minutas de projetos de lei, decretos, atos normativos, contratos, termos aditivos, convênios, acordos, termos de compromisso e demais instrumentos administrativos; técnica legislativa; Lei Complementar nº 95/1998; interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 13.655/2018; consensualidade administrativa; prevenção e solução adequada de conflitos; mediação e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública; Lei nº 13.140/2015; arbitragem envolvendo a Administração Pública, nos limites legais: Lei nº 9.307/1996; negociação de contratos, convênios e acordos; cobrança extrajudicial da dívida ativa; atuação preventiva da Procuradoria como instrumento de segurança jurídica, eficiência administrativa, redução de litígios e proteção do interesse público municipal.
- Organização e competências da Procuradoria Geral do Município de Cubatão: Lei Complementar Municipal nº 23/2004, com alterações posteriores, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 143/2024.
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